24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA UCHOA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRISOSTOMO em 23/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0824936-79.2022.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERY LUCY DA COSTA DUTRA RODRIGUES, CARMEN GLICIA DUTRA BALDI, GLAUBER FELIPE DUTRA BALDI RÉU: ASSOCIACAO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO Trata-se de ação de cobrança de seguro que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

A impugnação à gratuidade de justiça não merecer ser acolhida em razão dos documentos hábeis apresentados pela primeira autora a ensejar a concessão da medida.

A seu turno, a parte ré não logrou apresentar provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação levada a efeito pela demandante.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez a argumentação utilizada para justificar o alegado diz respeito ao mérito da demanda, sendo certo que, e acolhida tal fundamentação, chegar-se-á a um provimento de mérito e não à extinção do processo sem análise deste.

Não foram suscitadas outras questões preliminares na contestação.

Fixo como ponto controvertido da lide o direito ao recebimento do prêmio do seguro e da assistência funerária pela parte autora.

Em provas, a parte autora não formulou requerimento de novas provas, como se infere da petição do ID 191612980.

A parte ré se manifestou de forma intempestiva, conforme certificado no ID 218240019.

A ré é uma associação sem fins lucrativos, pelo que a relação entre as partes é fundada no Direito Civil, cuja responsabilidade é de cunho meramente contratual.

Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Preclusa esta decisão e certificada a regularidade da representação das partes, voltem conclusos.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
29/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA UCHOA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Às partes em provas justificadamente.
05/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRISOSTOMO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA UCHOA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRISOSTOMO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 18:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/08/2024 10:34

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 15:38

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 13:30 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INSPETORES DE POLICIA DO ESTADO DO em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRISOSTOMO em 08/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2024 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
14/06/2024 16:46

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 13:30 CEJUSC da Comarca de Niterói.
14/06/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/03/2023 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 15:40

Expedição de Certidão.
22/12/2022 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/12/2022 10:31

Juntada de Petição de certidão
21/12/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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