03/09/2025 14:12

Baixa Definitiva
09/07/2025 19:31

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0944014-02.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0944014-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351562 APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 APELADO: ROSILANI RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148632 ADVOGADO: GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI OAB/RJ-224593 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO.

FRAUDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame 1.

Apelação cível em ação proposta por consumidor fundada em contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da contratação e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos materiais e morais e sua quantificação.III.

Razões de decidir 3.

Autor que alega empréstimo por ele não contratado.

Neste passo, cabia ao réu comprovar a existência do negócio jurídico, com base em contrato regularmente firmado entre as partes, conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4.

Como se vê dos autos, não há comprovação da anuência da autora quanto à celebração do contrato de empréstimo, sendo certo que do consumidor que alega não ter realizado os empréstimos em questão, não se pode exigir prova do fato negativo.5.

Diante da responsabilidade objetiva perante fortuito interno relativo a fraudes dentro das instituições bancárias, caberia ao réu comprovar que os empréstimos questionados haviam sido realizados pela autora.

Entretanto, não produziu tal prova, fazendo recair sobre ele a responsabilidade. 6.

Logo, não tendo o banco comprovado a legalidade da transação bancária efetuada, não trazendo provas de que a parte consumidora tinha ciência dos termos do contrato, não há como legitimar o contrato de empréstimo questionado.7.

Dessa forma, a ausência de lastro contratual autoriza a declaração da inexistência do negócio jurídico. 8.

Por sua vez, quanto aos danos morais, a conduta da instituição financeira, com a imposição do empréstimo, ensejou a ocorrência de desgaste emocional e psíquico e ofensa a direito da personalidade, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de indenização para reparar os danos sofridos. 9.

Assim sendo, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 10.

No que se refere às parcelas do empréstimo já cobradas e pagas, correta também a sentença ao determinar sua restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, visto que decorrentes de contratação declarada inexistente, sendo, portanto, indevidas.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
12/06/2025 09:19

Documento
11/06/2025 18:42

Conclusão
11/06/2025 13:30

Não-Provimento
02/06/2025 15:24

Retirada de pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025 , quarta-feira , A PARTIR DE 13:30 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 028.

APELAÇÃO 0944014-02.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0944014-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351562 APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 APELADO: ROSILANI RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148632 ADVOGADO: GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI OAB/RJ-224593 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
26/05/2025 11:11

Inclusão em pauta
22/05/2025 15:02

Pedido de inclusão
22/05/2025 12:46

Conclusão
21/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 13:38

Inclusão em pauta
16/05/2025 16:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0944014-02.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0944014-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00351562 APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 APELADO: ROSILANI RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148632 ADVOGADO: GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI OAB/RJ-224593 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
12/05/2025 11:04

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 22:34

Remessa
09/05/2025 22:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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