24/07/2025 13:33

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803419-14.2024.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803419-14.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00456012 APTE: BANCO BS2 S A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 APDO: APPING BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA DE ARAUJO FONSECA CORDEIRO OAB/RJ-206909 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX.

FRAUDE BANCÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$41.800,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A CONTAR DO DESEMBOLSO, JULGANDO, PORÉM, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

RECURSO DO RÉU.

VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE É FLAGRANTE EM COMPARAÇÃO À SUPERIORIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM TODOS OS ASPECTOS, OU SEJA, TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU.

FALHA NA PRESTÇÃO DO SERVIÇO.

IN CASU, PERCEBE-SE QUE, EMBORA TENHA ALEGADO TECNICAMENTE SER POSSÍVEL RASTREAR AS AUTORIZAÇÕES MEDIANTE SISTEMA INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA OU MESMO APRESENTAÇÃO DE LOGS DO SISTEMA QUE DEMONSTRASSEM, DE FORMA INCONTESTÁVEL, O USO REGULAR DA CONTA PELO CLIENTE.

A PROVA PERICIAL, NESTE CONTEXTO, REVELAR-SE-IA MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGEM DOS ACESSOS QUE ORIGINARAM AS TRANSFERÊNCIAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

FRAUDE.

FORTUITO INTERNO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE ESTADUAL.

SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:23

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 174.

APELAÇÃO 0803419-14.2024.8.19.0207 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803419-14.2024.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00456012 APTE: BANCO BS2 S A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 APDO: APPING BRASIL SERVICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA DE ARAUJO FONSECA CORDEIRO OAB/RJ-206909 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 18:23

Inclusão em pauta
04/06/2025 17:52

Pedido de inclusão
03/06/2025 11:06

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 21:08

Remessa
02/06/2025 21:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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