13/08/2025 16:35

Baixa Definitiva
13/08/2025 16:16

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804332-94.2022.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0804332-94.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357293 APELANTE: MEGA ANGRA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA.

PARTE INERTE APÓS DETERMINAÇÃO DO JUIZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

Apelação Cível em face de sentença pela qual a d.

Magistrada julgou o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Parte autora que, intimada para dar andamento ao processo, não efetuou a juntada dos documentos que comprovassem a sua situação econômica.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O cerne do recurso consiste em saber se a apelante faz jus à concessão do benefício de gratuidade de justiça, assim como se acertada a r. sentença, pela qual o d. magistrado determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.III.RAZÕES DE DECIDIR3. É conferido ao juiz o poder de determinar a comprovação dos pressupostos para o acolhimento da gratuidade de justiça, quando considerar duvidosa a realidade dos fatos.4.

No caso dos autos, apesar das diversas oportunidades para que a parte autora cumprisse a determinação do juízo, esta permaneceu inerte.5.

A intimação determinando o andamento do feito foi devidamente encaminhada para o endereço fornecido nos autos, de modo que o juiz a quo observou as condições estipulados no artigo 485, § 1º, do CPC/2015. 6. restou comprovada a inércia da parte autora, ora apelante, em dar prosseguimento na presente ação, e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, foi devidamente determinada.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

Legislação relevante citada: artigo 485, III, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 39, TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2025 17:08

Documento
09/07/2025 19:11

Conclusão
08/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 18:46

Inclusão em pauta
27/05/2025 19:53

Pedido de inclusão
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804332-94.2022.8.19.0003 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0804332-94.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00357293 APELANTE: MEGA ANGRA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
12/05/2025 11:04

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 15:53

Remessa
09/05/2025 15:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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