24/09/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0962667-52.2024.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO RÉU: LUIZ SINFRONIO Trata-se de ação proposta porANTONIO MARINS PEIXOTO FILHOem face deLUIZ SINFRONIO,objetivando o autor a rescisão do contrato celebrado entre as partes e o despejo por falta de pagamento.

Como causa de pedir, narra o autor que celebrou contrato de locação residencial com o réu, locatário, em 10/05/2016, pelo prazo de 30 meses.

Relata que o réu deixou de pagar o IPTU relativo ao ano de 2023 e as cotas vencidas nos meses de junho a dezembro de 2024, bem como os aluguéis a partir de outubro de 2024.

Aduz que o valor devido é de R$ 51.836,88 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito reais), acrescido de honorários advocatícios.

A inicial vem acompanhada dos documentos aos IDs 160406536/160406547.

Decisão ao ID 173785173 determina a citação da parte ré.

AR positivo ao ID 212974040.

Petição do autor ao ID 220110998 requerendo o despejo liminar, independentemente de caução.

Certidão ao ID 221113837 atesta que decorreu o prazo para manifestação do réu. É o relatório.

Decido.

De início, indefiro a liminar de despejo, uma vez que o contrato de locação se encontra provido de uma das garantias do art. 37, da lei nº 8.245/91, não atendendo, assim, ao requisito do art. 59, (sec)1º, IX, do mesmo diploma legislativo.

A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos II, do CPC/15, sendo certo que não há necessidade de produção de novas provas, em razão da revelia que ora decreto.

Pretende a parte autora a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo dos réus, com fundamento em sua inadimplência no pagamento dos aluguéis.

Dispõe o artigo 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

O autor comprova a relação jurídica existente, com a apresentação do contrato de locação ao ID 160406541, juntando inclusive a notificação para desocupação do imóvel (ID 160406547) e a planilha de débito (ID 160406542), presumindo-se verdadeiras suas alegações, ante a revelia da parte ré.

Como se vê, ausente qualquer elemento capaz de afastar a pretensão autoral, já que não comprovado o pagamento dos valores apontados como pendentes, deve haver a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo dos réus.69 Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, inciso I, para: I)declarar rescindido o contrato de locação estabelecido entre as partes, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Muratori, 37, Centro-RJ, com fundamento no inciso III do artigo 9º da Lei 8.245/91.

II) decretar o despejo do imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado, na forma do artigo 63, parágrafo primeiro, alíneas 'a' e 'b' e do artigo 65, ambos da Lei 8.245/91.

Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC.

Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
29/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de LUIZ SINFRONIO em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de LUIZ SINFRONIO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
28/06/2025 23:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:41

Juntada de extrato de grerj
18/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:50

Juntada de extrato de grerj
09/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:42

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 18:00

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0962667-52.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANTONIO MARINS PEIXOTO FILHO RÉU: LUIZ SINFRONIO Cite-se o réu, nos moldes da decisão ao ID 173785173, no endereço indicado ao ID 178153021.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
29/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de LUIZ SINFRONIO em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:31

Juntada de extrato de grerj
26/03/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:11

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 19:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:03

Outras Decisões
20/02/2025 01:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:33

Conclusos para decisão
20/02/2025 01:33

Cancelada a movimentação processual
06/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011934-06.2017.8.19.0211

Jeremias Francisco Severino Prietsch

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Rosemar Lacerda Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819745-64.2024.8.19.0202

Marcio Andre dos Santos Brito

Agua Nova Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0027917-56.2014.8.19.0209

Condominio Seletto Business D.o.c.

Cedae

Advogado: Bernardo Ottoni de Luna Freire Nasra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815863-67.2024.8.19.0211

Fabio de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Manoel Victor Rodrigues Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0858876-38.2022.8.19.0001

Suzana Maria Souza da Costa

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Carlos Alberto Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 02:12

Exibir Processo