TJRJ - 0912141-81.2024.8.19.0001

Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0912141-81.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação Complementar de Vencimento RELATOR(A): Desa.

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO PARTE AUTORA: ARODI MOREIRA DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ PALMIER AMORIM (OAB RJ171185) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, PARA CORRESPONDER A 100% DO QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, INC.

II, DO CPC.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOREMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART.932, III DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, ARODI MOREIRA DE BRITO para condenar o FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a parte ré a reajustar a verba “DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, da Lei nº 2.365/94”, percebida pela parte autora em seus proventos, atualmente no valor de R$ 82,84, aplicando os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos professores públicos estaduais – a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença –, e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora cf. o art. 1º-F da Lei 9494/97 (tema 810 do STF e tema 905 STJ – item 3.2) desde a data em que devido o pagamento.

A contar de 09 de dezembro de 2021, correção e juros por aplicação única da SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, cf. art. 85, §4º, II do CPC, observada a súmula 111 do STJ.

Isenta de custas da forma do art. 17, IX da Lei 3350/99.

Não houve recurso voluntário. É o breve relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

De fato, como se verifica, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a remessa necessária em seu art. 496, observe-se: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.  § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.  § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;  (...) “   Em que pese a iliquidez da sentença, verifica-se dos elementos dos autos que a condenação não tem o condão de alcançar o limite de 500 salários-mínimos, ainda que considerado o valor da causa, fixado em R$ 90.720,00 (noventa mil, setecentos e vinte reais).  Desta forma, na presente demanda, ainda que ilíquida, a sentença não se sujeita a remessa necessária, não incidindo no caso a precisão da Súmula nº 490 do STJ.

Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.  SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MACAÉ.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 496, §3º, III, DO CPC.

NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 490 DA SÚMULA DO STJ.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO.

VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE EQUIVALE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE E NÃO EXCEDE O TETO ESTABELECIDO DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO NOVO CÓDIGO PARA O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, §3º, III, DO CPC).

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. (0010779-90.2021.8.19.0028 - APELAÇÃO.

Des(a).

GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/09/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ.

COBRANÇA DE HORAS TRABALHADAS EM EXCESSO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.

PEDIDO LASTREADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2017, DECLARADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ (PROCESSO Nº. 0012621-97.2018.8.19.0000), COM EFEITOS EX TUNC.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ENTENDENDO PELA PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2013 NA HIPÓTESE.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS ACIMA DA CARGA HORÁRIA LEGAL, INCLUÍDOS FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DO JULGADO.

REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, INCISO III DO CPC.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE, MESMO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ALCANÇARIA O PATAMAR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0001410-43.2019.8.19.0028 - REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 18/04/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE MACAÉ.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2017.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 278/2017.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

ART. 509, §2º, DO CPC.

BENEFÍCIO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 496, §3º, III, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (0000748-79.2019.8.19.0028 - REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 16/10/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO ART.932, III DO CPC.