30/06/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:06

Trânsito em julgado
19/06/2025 13:48

Juntada de petição
09/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:09

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta em face da MASSA FALIDA PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em que o credor argumenta, ter crédito oriundo da xxxxx Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme certidão de crédito acostada aos autos, requerendo a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC./r/r/n/nGratuidade de Justiça deferida em index: 52./r/r/n/nCálculo apresentado pelo Administrador Judicial em index: 76./r/r/n/nMinistério Público (index: 85) endossou a manifestação da Administração Judicial./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nO crédito do Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial./r/r/n/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito./r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância das partes. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 103.053,85 (cento e três mil e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), Classe I - Trabalhista.

Sem custas, haja vista a gratuidade de index:52 e sem honorários por ausência de litigiosidade./r/n /r/nAo administrador para promover a devida anotação./r/n /r/nDê-se ciência pessoal ao Ministério Público./r/n /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
30/04/2025 15:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 15:11

Conclusão
14/03/2025 13:27

Juntada de petição
13/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
31/12/2024 00:43

Juntada de petição
09/12/2024 17:43

Juntada de petição
21/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 19:59

Juntada de petição
13/11/2024 17:02

Juntada de petição
13/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:25

Juntada de petição
26/01/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:58

Conclusão
26/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 23:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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