19/08/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 18:32

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 18:32

Recebidos os autos
11/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
11/07/2025 12:43

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2025 12:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/07/2025 12:43

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:56

Audiência Conciliação redesignada para 11/07/2025 12:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:31

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804644-23.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ALBINO RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Narra a parte autora que alugou o imóvel situado na Rua Embaú, s/n - lote 01 - quadra A - Pavuna - RJ, Código da Instalação n. 412037854, em 08/04/2025, de forma verbal, e, como de costume, dirigiu-se a uma agência de atendimento da empresa ré para solicitar a transferência de titularidade e restabelecimento do serviço de energia na unidade alugada (contrato de prestação de serviço e declaração de data de ligação, index 186845291 e 186845292).

Reclama que, desde então, permanece sem a prestação do serviço, apesar de diversas tratativas administrativas (informa números de protocolos na inicial).

Pretende, em sede liminar, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Em sede de cognição sumária, tenho por presentes os requisitos dos artigos 300 do Novo Código de Processo Civil e 84 da Lei 8.078/90, tendo em vista que os documentos colacionados demonstram a verossimilhança na alegação de ocupação recente do imóvel, ou seja, há menos de 30 dias, e do dano irreparável no tocante à demora no estabelecimento do serviço essencial.

Pelo exposto, antecipo os efeitos da tutela para que a ré proceda ao restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00 Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade. 3.

Apresente a parte autora, ainda, documentação relativa à sua moradia anterior (contrato de locação e outros comprovantes de residência relativos àquele endereço). 4.

Com a contestação, informe a ré sobre eventual débito da unidade consumidora objeto da presente, bem como dados do titular anterior.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
24/04/2025 18:00

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/04/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2025 16:34

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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