25/08/2025 19:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2025 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:23

Transitado em Julgado em 25/08/2025
02/07/2025 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DE FIGUEIREDO FRIAS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:09

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802092-97.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA CRISTINA DE FIGUEIREDO FRIAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que recebeu um disgnóstico de câncer, todavia, recebeu, igualmente, mensagem informando acerca do cancelamento do seu plano, o que reputa abusivo.

Contestação, onde, em resumo, alega a parte ré que o motivo do rompimento do contrato se deu com base na Resolução Normativa 561 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que prevê a possibilidade de cancelamento do contrato exercido pelo titular do plano; que houve um pedido de cancelamento pelo responsável sócio da empresa, com pedido formal; que, no dia 16/01/2025, houve solicitação de cancelamento a pedido da empresa com aviso prévio a cumprir a partir de 15/03/2025, por motivo de ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - MCE.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista ser a autora a beneficiária do plano em questão.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

Primeiramente, vê-se que a ré traz aos autos telas impugnadas pela parte autora e que indicam pessoa estranha aos autos, pelo que não conferem verossimilhança as suas alegações quanto ao pedido de cancelamento.

Em segundo lugar, sabe-se que, em que pese a Lei 9656 de 1998 não trate expressamente da questão, a ANS autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora, observadas certas condições.

A Resolução 557, de 2022, da ANS, em seu artigo 23 prevê que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem constar do contrato celebrado entre as partes.

Por sua vez, a Resolução 509, de 2022, também da ANS, estabelece no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados.

O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses e a notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência.

Esta é a regra.

Entretanto, nas hipóteses em que o segurado for pessoa vulnerável, impõe-se a aplicação das normas constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146 de 2015.

Neste sentido, a Segunda Seção do STJ, em 22/6/22, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1082: “1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade.” (REsp 1.846.123-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/6/22, DJe 01/8/22 - Tema Repetitivo 1082) No caso dos planos coletivos, segundo fundamento do referido Recurso Especial, a legislação prevê a hipótese de rescisão imotivada no caso de contratos com 30 ou mais beneficiários – desde que observados os requisitos da Resolução Normativa 195/2009 da ANS.

Para os planos com menos de 30 usuários, a rescisão unilateral exige justificativa válida.

Embora os planos coletivos tenham características específicas, e o artigo 13 da Lei 9.656/1998 seja voltado para os contratos individuais ou familiares, o acórdão estabelece que este dispositivo também atinge os contratos grupais, de forma a vedar a possibilidade de rescisão contratual durante internação do usuário, tratamento de doença grave ou casos em que o usuário esteja em situação de extrema vulnerabilidade. “Nessa perspectiva, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação – coletivo ou individual –, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes".

Segundo a Lei 7.713 de 1988, são consideradas doenças graves: neoplasia maligna (câncer); espondiloartrose anquilosante: uma doença inflamatória que afeta algumas articulações; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante): que impede a renovação dos tecidos ósseos; tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental: que impede que a pessoa administre sua própria vida; esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave: uma doença renal; síndrome da deficiência imunológica adquirida: a Aids; contaminação por radiação; hepatopatia grave: que envolve doenças que atingem o fígado; fibrose cística (mucoviscidose): um transtorno que danifica pulmões e o sistema digestivo.

Sobre o critério para definição do conceito de “vulnerabilidade” a Conferência Judicial IberoAmericana elaborou as “Regras de Brasília sobre o Acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade” (100 Regras de Brasília), definido assim a condição de vulnerabilidade: (https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, género, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade.

A concreta determinação das pessoas em condição de vulnerabilidade em cada país dependerá das suas características específicas, ou inclusive do seu nível de desenvolvimento social e econômicos.

Para o que aqui nos interessa, ou seja, usuários de planos de saúde coletivos, merecem destaque os seguintes grupos: mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; idosos; pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento; crianças e adolescentes; populações indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou membros de comunidades tradicionais e gestantes.

No caso presente, a parte autora possui doença grave (câncer), o que lhe garante o direito visto acima, de manutenção do vínculo contratual existente, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica ou a possibilidade de contratação de novo plano de saúde por parte do demandante, sem prazos de carência, para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes.

Logo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços.

Inobstante isso, não há como acolher o pedido de danos morais, haja vista não haver comprovação de qualquer desdobramento mais gravoso, como uma negativa de atendimento médico.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de confirmar a decisão do ID 176779620, devendo a ré aguardar a efetiva alta médica ou a possibilidade de contratação de novo plano de saúde por parte do demandante, sem prazos de carência, para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DE FIGUEIREDO FRIAS em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:43

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:23

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 10:36

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:47

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 17:44

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/03/2025 17:41

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:14

Audiência Conciliação designada para 22/04/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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