26/09/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0808053-13.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SAMPAIO MARTINS GOMES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ID 203201270: Intime-se a ré para se manifestar sobre o alegado cumprimento da tutela após o prazo, devendo informar/comprovar a data de cumprimento.

Prazo 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Aguarde-se a autora, eis que o mandado de pagamento será expedido ao final do processo.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
08/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 23:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:38

Transitado em Julgado em 05/08/2025
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de RENATA SAMPAIO MARTINS GOMES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808053-13.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SAMPAIO MARTINS GOMES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, em razão de não haver no julgado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Ademais, não seria esta a forma adequada de se pretender a revisão do mérito, consequentemente, a reforma da sentença.

Assim, mantenho a Sentença tal como lançada.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808053-13.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SAMPAIO MARTINS GOMES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que, em 25 de novembro de 2024, solicitou à Ré a exclusão imediata de uma das dependentes do plano, porém, ao receber a fatura de pagamento de dezembro de 2024, verificou que ainda constava a cobrança incluindo a dependente que havia sido excluída.

Esclarece que em 02 de dezembro de 2024 fez uma reclamação por telefone e foi informada que deveria aguardar por 7 dias corridos, porém, não houve nenhum retorno, realizando uma nova reclamação em 11 de dezembro de 2024 recebendo a informação que deveria aguardar até dia 16 de dezembro de 2024 para após tentar a emissão de um novo boleto que ficaria disponível no site da Ré, entretanto, ao acessar no dia informado, verificou que a mensalidade permanecia com a cobrança indevida da mensalidade da dependente.

Aduz que no dia 17 de dezembro de 2024 fez um novo contato e foi informada que uma “nova contestação estava sendo aberta” e que se até o vencimento designado para 28 de dezembro de 2024 a fatura não estivesse corrigida, seria necessário realizar o pagamento da cobrança da dependente já excluída, enfatizando que inexistiria interrupção do serviço.

Ademais, informa que no dia 03 de janeiro de 2025 recebeu um e-mail da Ré admitindo que “havia ocorrido uma falha operacional e que um novo boleto seria emitido e enviado, salientando inexistir prejuízo no atendimento, porquanto o plano seguiria ativo, existindo ainda diferença de R$ 3.476,04, relativa à exclusão da dependente a ser restituída (à autora)”, porém, até o momento não foi recebida a fatura relativa ao mês de dezembro de 2024 corrigido, sendo apenas realizado a restituição da diferença informada.

Por fim, alude que no dia 19 de fevereiro de 2025, teve seu atendimento no laboratório conveniada à Ré CDPI negado e ao entrar em contato com a Ré foi informada que o plano foi bloqueado, em razão da já admitida “falha operacional” da empresa, sendo enviada a questão para o setor financeiro, para verificação e correção e concedido novo prazo de 7 dias úteis, entretanto, até o momento não houve uma solução.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que a Autora se encontra inadimplente em referência ao boleto do mês de janeiro de 2025, conforme demonstrado em tela abaixo, e por esse motivo, a partir do mês de fevereiro seus pedidos de atendimento foram negados O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 176150412, 176150416, 176150417, 176150418 e 176150423, suas alegações, no sentido da sua adimplência com exceção do mês impugnado (dezembro de 2024); da negativa de exame prescrito, além das tentativas de solução administrativa do caso.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, defende a inadimplência da parte autora, em relação ao mês de janeiro de 2025, o que não lhe socorre, diante do comprovante ID 176150417, dando conta do pagamento da referida mensalidade.

Ademais, a tela de fl. 06 de sua peça de defesa indica um débito de R$ 1,00, o que não se justifica diante de seu ínfimo valor.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, havendo violação a direito de personalidade desta, especialmente por se tratar de seguro saúde e ter havido negativa de atendimento médico, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de: 1) confirmar a decisão do ID 176544840; 2) condenar a parte ré na obrigação de enviar a fatura, referente ao mês de dezembro de 2024, com a exclusão da dependente Márcia Pereira Alves Sampaio, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do referido crédito; 3)condenar a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
16/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:28

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:01

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2025 16:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
06/03/2025 18:00

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
01/03/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 17:50

Audiência Conciliação designada para 21/05/2025 16:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/03/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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