29/09/2025 12:56

Baixa Definitiva
26/09/2025 12:59

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003076-55.2022.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003076-55.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353230 APELANTE: PRISCILA PEREIRA CATTONI DE VASCONCELLOS APELANTE: ESPÓLIO DE BRUNO CATTONI DE VASCONCELLOS REP/P/S/INV PRISCILA PEREIRA CATTONI DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES OAB/RJ-071715 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda proposta contra concessionária de serviço público de fornecimento de água e esgoto.

Na origem, foram acolhidos os pedidos de cancelamento de faturas com valores excessivos e substituição do hidrômetro, mas foi indeferido o pleito de indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por dano moral decorrente da emissão de faturas com valores elevados atribuídos à Autora, sem, contudo, ter ocorrido inscrição em cadastros de inadimplentes ou interrupção no fornecimento de água.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 22, que impõe às concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.4.A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade.5.A mera emissão de faturas com valores excessivos, sem a efetiva demonstração de interrupção do serviço, inscrição em cadastros restritivos ou cobrança vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo caracterizado apenas como mero aborrecimento do cotidiano.6.O laudo pericial confirma a existência de problemas técnicos no fornecimento de água, com pressão acima dos limites normativos, justificando o reconhecimento da cobrança excessiva e a substituição do hidrômetro, mas não se mostra suficiente, isoladamente, para ensejar indenização por dano moral.7.A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, reforça que não há dano moral quando a cobrança indevida não é acompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes, corte no fornecimento ou outros agravantes, conforme Súmula nº 230 do TJRJ.8.A autora não logrou êxito em demonstrar lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 373, I do CPC, sendo inviável o deferimento da indenização pretendida.IV.

DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2025 11:43

Documento
28/08/2025 19:01

Conclusão
28/08/2025 13:31

Não-Provimento
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 13:33

Inclusão em pauta
05/06/2025 13:58

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003076-55.2022.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003076-55.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353230 APELANTE: PRISCILA PEREIRA CATTONI DE VASCONCELLOS APELANTE: ESPÓLIO DE BRUNO CATTONI DE VASCONCELLOS REP/P/S/INV PRISCILA PEREIRA CATTONI DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES OAB/RJ-071715 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
20/05/2025 11:07

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003076-55.2022.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003076-55.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353230 APELANTE: PRISCILA PEREIRA CATTONI DE VASCONCELLOS APELANTE: ESPÓLIO DE BRUNO CATTONI DE VASCONCELLOS REP/P/S/INV PRISCILA PEREIRA CATTONI DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES OAB/RJ-071715 APELADO: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 ADVOGADO: FELIPE NUNES FERREIRA OAB/RJ-124468 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE
13/05/2025 15:57

Documento
13/05/2025 15:33

Cancelamento de Distribuição
13/05/2025 15:21

Remessa
13/05/2025 14:53

Remessa
13/05/2025 14:41

Mero expediente
12/05/2025 11:08

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 18:47

Remessa
08/05/2025 09:19

Remessa
08/05/2025 09:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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