01/09/2025 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/09/2025 19:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Cumpra-se o V. acórdão.

Considerando a decisão proferida sem sede de mandado de segurança, que DEFERIUa gratuidade de Justiça.

ANOTE-SE.

RECEBOo recurso no efeito devolutivo.

Ao(À) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, REMETAM-SEos autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.
19/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERCULES PAIXAO - CPF: *69.***.*49-00 (AUTOR).
19/08/2025 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de HERCULES PAIXAO em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:51

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO 1) Seguem as informações solicitadas em anexo.

PROCEDAo cartório com as diligências necessárias para o seu envio à Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e Fazendárias. 2) No mais, MANTENHO o indeferimento da gratuidade de Justiça, observando-se o contracheque apresentado.

Diante do disposto na Lei Estadual 3350/1999: Art. 17.

São isentos do pagamento de custas judiciais: (Redação do caput dada pela Lei Nº 7127 DE 14/12/2015). ...

X - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7127 DE 14/12/2015).

Verifica-se, portanto, que o recorrente é isento do pagamento das custas judiciais.

Contudo, permanece devida a TAXA JUDICIÁRIA, uma vez que a referida lei apenas isenta os maiores de 60 anos ao pagamento das custas judiciais.

Desta forma, VENHA o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

INTIMEM-SE.
21/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/06/2025 09:37

Outras Decisões
17/06/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Diante dos documentos apresentados, INDEFIRO a gratuidade de Justiça.

VENHAM as custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

INTIME-SE.
05/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERCULES PAIXAO - CPF: *69.***.*49-00 (AUTOR).
05/05/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
03/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 09:32

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 07:54

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:27

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 18:27

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2025 18:26

Recebidos os autos
10/02/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA BRIZON
10/02/2025 11:34

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 11:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
10/02/2025 11:34

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:01

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 11:40 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
16/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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