31/07/2025 15:01

Definitivo
31/07/2025 14:33

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037298-50.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0845072-95.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394822 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA CORRÊA FERNANDES OAB/RJ-120329 ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS OAB/RJ-057800 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

MEDICAMENTO CABOZANTINIBE.

DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE COBERTURA.1.

A controvérsia cinge-se à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que determinou à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Cabozantinibe para tratamento de carcinoma renal de células claras metastático.2.

O laudo médico atesta o diagnóstico, a necessidade e a urgência do tratamento, configurando a verossimilhança das alegações e o periculum in mora.3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobertura de fármacos antineoplásicos para tratamento de câncer não está sujeita à discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.4.

O medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) possui registro na ANVISA e foi incluído no rol de coberturas obrigatórias pela Resolução Normativa ANS nº 550/2022 para o tratamento de carcinoma de células renais.5.

A alegação de ausência de cobertura contratual ou no rol da ANS não prospera, diante da especificidade do tratamento oncológico e da regulamentação da ANVISA e ANS.6.

Presentes os requisitos legais, a decisão que concedeu a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento deve ser mantida.

Súmula 59 do TJR: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."7.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:58

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:01

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2025 09:51

Conclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037298-50.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0845072-95.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394822 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA CORRÊA FERNANDES OAB/RJ-120329 ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS OAB/RJ-057800 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DECISÃO: Por tais razões, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, certificado, voltem conclusos para julgamento.
20/05/2025 17:08

Recebimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037298-50.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0845072-95.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00394822 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA CORRÊA FERNANDES OAB/RJ-120329 ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS OAB/RJ-057800 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
14/05/2025 15:03

Conclusão
14/05/2025 15:00

Distribuição
14/05/2025 13:54

Documento
14/05/2025 13:25

Remessa
14/05/2025 13:22

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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