14/08/2025 19:42

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 19:42

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:05

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de IMPERIUN ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 22:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0802546-02.2025.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: IMPERIUN ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR A exceção de pré-executividade, muito embora não esteja prevista no ordenamento jurídico pátrio, é aceita pela jurisprudência mais abalizada, a fim de se possibilitar o reconhecimento de vícios que poderiam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado, ou seja, para matérias de ordem pública, tais como, ausência de condições da ação e pressupostos processuais, além de reconhecimentos de nulidades.

Restou comprovada a regularidade da citação da executada, tendo em vista que foi encaminhada para o endereço constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo recebida e assinada sem nenhuma ressalva, razão pela qual não há nulidade.

Frise-se que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, "a", da Lei n. 9.099/1995, após garantido o juízo pela penhora.

Por outro lado, considerando que a penhora foi positiva, que intimado, o executado não apresentou os embargos, preferindo se utilizar da exceção de pré-executividade e, ainda, o decurso do prazo, estão preclusas as vias impugnativas.

Ante o todo o exposto: 1.REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; 2.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FORÇADA, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado nos autos em favor do exequente.

Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 10 de julho de 2025.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
10/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:52

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 19:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:50

Desentranhado o documento
17/06/2025 19:50

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 19:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802546-02.2025.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: IMPERIUN ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR 1 - Requisitei bloqueio on-line de valores via SISBAJUD de movimentação financeira do executado.

Protocolo Sisbajud: 20.***.***/8408-34. 2 - Considerando que a penhora online foi positiva, no valor de R$ 1.142,53, CNPJ 49.***.***/0001-48, transferindo-se a quantia para conta judicial ID 072025000065804435 à disposição do Juízo, nesta data, determino a intimação do executado para opor embargos à execução no prazo de 15 dias.

Sendo este revel, o prazo fluirá após a publicação deste ato, de acordo com o Art. 346 do CPC.

Em caso de citação exclusivamente por meio eletrônico, fica desde já designada a intimação da penhora por OJA. 3 - Após, certifique-se quanto à correta intimação e quanto aos embargos do executado.

Feito isso, voltem.

NOVA IGUAÇU, 6 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
06/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/05/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2025 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 0802546-02.2025.8.19.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA RÉU: IMPERIUN ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR INTIMAÇÃO Prazo: 05(cinco) dias.

Ao autor para dizer se pretende executar o julgado,manifestando-se inclusive sobre o cumprimento de obrigação de fazer,caso haja.

Em caso positivo, venha a petição acompanhada de planilha atualizada e nº do CNPJ do executado, ciente de que os juros e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o período determinado na sentença ou acórdão, e que a multa do artigo 523, §1º do CPC somente é devida a partir do transcurso do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão.

Atente ainda que os honorários somente são devidos se houver fixação.

Caso haja multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, esta somente é devida partir da ciência do réu do seu arbitramento, não devendo incidir sobre o valor das astreintes: juros, correção monetária e multa do artigo 523, §1º do CPC.

Em caso de acordo, somente é devida a multa estabelecida neste.

NOVA IGUAÇU, 13 de maio de 2025.
13/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:11

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de IMPERIUN ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 12:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 10:13

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 10:13

Recebidos os autos
17/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LETICIA D ASSUMPCAO LIMA RANGEL
17/02/2025 17:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/02/2025 17:00

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 23:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 23:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 16:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/01/2025 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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