04/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:33

Transitado em Julgado em 04/09/2025
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de DIMARA SILVESTRE VICENTINI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0812573-71.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIMARA SILVESTRE VICENTINI RÉU: GRAO DE GENTE FESTAS E EVENTOS LTDA, LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de GRAO DE GENTE FESTAS E EVENTOS LTDA, LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que postulou pedido de recuperação judicial, através do processo número 1000222-10.2024.8.26.0260, que tramita na 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,IIDA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte autora para juntar planilha de débito, devendo os juros e correção serem contados até o dia 22/03/2024.

Com a juntada, expeça-se certidão de crédito.

Após, cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se.

BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
03/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de DIMARA SILVESTRE VICENTINI em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0812573-71.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIMARA SILVESTRE VICENTINI RÉU: GRAO DE GENTE FESTAS E EVENTOS LTDA, LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ID 182116978: Dê-se vista a parte autora por 10 dias.

Após voltem BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 14/05/2025
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DIAS em 05/05/2025 23:59.
31/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de DIMARA SILVESTRE VICENTINI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 14:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:51

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 16:51

Recebidos os autos
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de DIMARA SILVESTRE VICENTINI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de GRAO DE GENTE FESTAS E EVENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de DIMARA SILVESTRE VICENTINI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA
07/01/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 20:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 20:21

Decretada a revelia
19/12/2024 19:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:22

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 10:05 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
17/09/2024 10:22

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 14:06

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DIAS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DIMARA SILVESTRE VICENTINI em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:53

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 10:05 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
02/08/2024 16:21

Audiência Conciliação cancelada para 22/08/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
31/07/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 20:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 16:11

Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
19/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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