27/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0814039-44.2023.8.19.0038 Classe:DESPEJO (92) AUTOR: LINDALVA DAS NEVES SANTOS BEZERRA RÉU: RAYMUNDO NUNES A parte autora peticiona alegando que a sentença proferida nestes autos teria incorrido em erro material, ao limitar a ordem de despejo à denominada "casa 1", quando, na realidade, todo o terreno e as edificações nele existentes são de sua propriedade.

Requer, assim, a retificação da decisão transitada em julgado para que o despejo alcance também a "casa 3", situada no mesmo endereço.

Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, é possível a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte.

Contudo, tal dispositivo se refere a lapsos meramente formais - erros de grafia, de cálculo ou menções equivocadas - , que não alteram o conteúdo essencial do julgado.

No presente caso, observa-se que a petição inicial delimitou o objeto da demanda à casa 1, unidade locada ao réu, sendo com base nessa descrição que a sentença foi proferida e transitou em julgado.

A ampliação do cumprimento para abranger outras edificações, como a denominada "casa 3", não se trata de mero erro material, mas de modificação do título executivo judicial, providência inviável após o trânsito em julgado (CPC, arts. 502 e 509).

A alegada ocupação da "casa 3" pelo réu constitui fato superveniente e autônomo, estranho ao objeto desta ação, devendo ser deduzido pela parte interessada na via própria, mediante a ação possessória cabível (CPC, arts. 560 e seguintes).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da sentença, mantendo-se o título executivo restrito à casa 1, objeto da relação locatícia discutida nos autos.

Reitere-se ao Oficial de Justiça que o cumprimento do mandado de despejo deve se restringir à unidade "casa 1", nos exatos termos da decisão transitada em julgado.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
25/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:02

Outras Decisões
22/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:18

Expedição de Mandado.
23/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 INTIMAÇÃO Processo: 0814039-44.2023.8.19.0038 Classe: DESPEJO (92) AUTOR : LINDALVA DAS NEVES SANTOS BEZERRA RÉU : RAYMUNDO NUNES Cumpra-se o V.

Acórdão.

NOVA IGUAÇU, 2 de julho de 2025.
02/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:23

Recebidos os autos
01/07/2025 15:23

Juntada de Petição de termo de autuação
11/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 23:00

Juntada de Petição de contra-razões
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 16:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:06

Pedido conhecido em parte e procedente
30/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:51

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 20:56

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 21:05

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2023 18:37

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2023 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
18/05/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2023 19:00

Expedição de Mandado.
30/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:30

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 20/06/2023 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/03/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:35

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/03/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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