10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:19

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:05

Outras Decisões
06/05/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
29/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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