11/06/2025 13:19

Conclusão
11/06/2025 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:37

Juntada de petição
22/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:09

Juntada de petição
22/05/2025 11:08

Processo Desarquivado
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
06/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 10:38

Conclusão
31/03/2025 15:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/02/2025 03:23

Juntada de documento
05/02/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:24

Documento
07/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:20

Outras Decisões
26/03/2024 18:20

Conclusão
07/01/2024 05:08

Documento
09/12/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 16:48

Conclusão
09/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806414-39.2025.8.19.0021

Bruno Mendes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felipe de Souza Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0002415-95.1993.8.19.0001

Igor dos Santos Costa

Advogado: Erlene Chaves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/1993 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806083-54.2024.8.19.0001

Edvaldo Moreira da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Klebson Luiz dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0858841-30.2023.8.19.0038

Terezinha Soares de Oliveira

Jose Julio de Oliveira

Advogado: Janete Cardoso da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0036434-16.2019.8.19.0002

Condominio do Edificio Porto Mos

Claudia Mesquita Steinberger

Advogado: Simone Vianna da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2019 00:00

Exibir Processo