13/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0802625-78.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA COSTA DE ARAUJO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 187618496.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
16/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:46

Juntada de Petição de requerimento de protesto
24/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:26

Juntada de Informações
25/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de QUESIA DE SOUZA SOBRINHO SAURINE em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 11:55

Outras Decisões
27/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:21

Transitado em Julgado em 01/10/2024
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA DE ARAUJO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 18:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 17:07

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2024 17:07

Recebidos os autos
17/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
17/07/2024 17:38

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2024 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/07/2024 17:38

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 20:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 20:07

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 20:07

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/03/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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