08/09/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 13:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/08/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:03

Transitado em Julgado em 13/08/2025
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ANDREA LOPES DA COSTA VIEIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 03:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:38

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 11:38

Recebidos os autos
24/06/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
24/06/2025 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/06/2025 11:33

Juntada de Ata da Audiência
21/06/2025 18:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2025 22:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:25

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Por ordem do M.

M.

Juiz: 1) Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/06/2025, às 11he15min. 2) Procedo a intimação das partes para comparecerem neste Juízo para a realização da ACIJ acima designada.
19/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/06/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0811403-27.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA LOPES DA COSTA VIEIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de audiência por videoconferência.

O CPC é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis apenas no que não contrariar os seus princípios.

O comparecimento pessoal das partes em juízo, acompanhadas de seus patronos, se for o caso, a fim de ser indagada sobre os fatos relativos à causa é da essência dos juizados especiais cíveis, impondo-se tal comparecimento quando a parte optar pelos juizados (artigo 17, da lei 9.099/95). É certo, ainda, que o próprio artigo 139, inciso VIII, do CPC permite ao juiz, na direção do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, considerando este Magistrado indispensável tal comparecimento no presente caso.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Portanto, sendo impossível o comparecimento das partes e/ou de seus advogados, a parte deve optar pelo juízo cível comum.

Deste modo, INDEFIRO a designação de audiência de forma não presencial (por videoconferência), ficando mantida a obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes e seus advogados, sob pena de extinção (em se tratando da parte autora) ou de revelia (em se tratando da parte ré).

Outrossim, diante da justificativa apresentada, redesigne-se a audiência, observando-se o documento de index 192664344.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
16/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:37

Outras Decisões
15/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 17:20

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/04/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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