16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0826296-76.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELLEN CRISTINA NEVES PEREIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Cuida-se de ação individual em que a parte demandante busca a restituição dos valores pagos por pacote de viagem não fornecido pelo réu, bem como a compensação pelos danos morais causados.

Conforme salientado pelo réu em sua manifestação (ids. 78975316 e 78975318), trata-se de demanda que versa sobre direito individual homogêneo para cuja tutela abrangente já houve o ajuizamento de duas ações coletivas (Ação Civil Pública), distribuídas sob os nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669- 59.2023.8.19.0001 ao d. juízo da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Nas duas ações coletivas, que ostentam o mesmo réu, os pedidos são idênticos aos veiculados nesta ação individual (o reembolso dos valores pagos e a compensação dos danos morais individuais), além de outros atinentes à coletividade.

Logo, é possível concluir que eventual sentença de procedência da demanda coletiva beneficiará também a ora demandante, que poderá executar diretamente o título executivo, após prévia liquidação individual.

Por essas e outras circunstâncias, o STJ, nos REsp nº 1.110.549 e 1.353.801, que foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, já firmou o entendimento de que se deve determinar a suspensão dos processos individuais na hipótese de existência de ação civil pública com o mesmo objeto.

Acerca do tema, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, definiu o Tema nº 589 no qual foi fixada a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Tal entendimento, firmado em precedentes vinculantes, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO desta ação individual até o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em observância aos precedentes vinculantes supramencionados.

Neste sentido, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: 0073868-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 16/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA EM FACE DA HURB - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Na origem, o demandante narra que, após compra de pacote de viagem, a ré não cumpriu o pactuado, cancelou a compra e não providenciou a restituição dos valores respectivos.

Determinação do juízo a quo de suspensão do processo, eis que haveria duas ações civis públicas em curso versando sobre a mesma matéria.

Agravo do autor contra a decisão de suspensão.

Irresignação que não merece prosperar.

Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema nº 589.

Ação coletiva com a mesma causa de pedir e que engloba os pedidos deduzidos na demanda individual.

Precedentes.

Recurso conhecido e não provido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
14/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/04/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 01:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
14/10/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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