06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/05/2025 23:59.
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0814905-05.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ RODRIGUES DRUMOND RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por LUIZ RODRIGUES DRUMONDem face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., sustentando a parte autora, em síntese, que em 08/08/2021 conduzia o veículo de sua propriedade pela Avenida Brasil, quando foi abalroado por um outro veículo, causando diversas avarias no veículo.

Relata que as rés estão na posse do veículo há 02(dois) anos sem previsão alguma de entregar o bem ao autor.

Requereu o deferimento da medida liminar para compelir a parte ré a entregar à parte autora o veículo reparado e em perfeitas condições de uso. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

Ademais, a parte autora narra em sua exordial que permaneceu por mais de 02 (dois) anos sem o veículo, sendo certo que o requerente também deve se desincumbir de comprovar a premência da medida, diante do perigo de dano que justifica a concessão da tutela satisfativa de urgência, o que não ficou evidenciado nos autos.

Destarte, repise-se, deve ser oportunizado à parte ré o exercício do direito ao contraditório, bem como assegurada a necessária dilação probatória, para melhor esclarecimento dos fatos narrados na inicial.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
07/05/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827927-70.2023.8.19.0203

Shirley Baptista Freire

Hr Saraiva Fabricacao de Moveis LTDA

Advogado: Odete Cristina Lemos Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0809177-68.2024.8.19.0208

Ana Maria Goncalves de Brito

Invest Bank Assessoria Empresarial LTDA

Advogado: Sergio Antonio de Jesus Cataldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0819245-45.2022.8.19.0209

Tokio Marine Seguradora S A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0804860-31.2025.8.19.0066

Suely de Fatima Marques Rocha

Carlos Rodolfo da Cunha

Advogado: Camila Marques Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0809452-09.2023.8.19.0028

Jose Carlos Gurgel Junior

Banco Safra S.A.

Advogado: Maria Clara Santos de Souza Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 16:58

Exibir Processo