26/06/2025 12:24

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:23

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006515-14.2021.8.19.0001 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0006515-14.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138911 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: RENOPEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA ME ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE OAB/RJ-161621 ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO OAB/RJ-168965 ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO OAB/RJ-182435 APELADO: HOZANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES OAB/RJ-204930 ADVOGADO: VITOR ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-224268 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL LOGO DEPOIS DA COMPRA, TENDO SIDO O REFERIDO VEÍCULO ENVIADO PARA CONSERTO ALGUMAS VEZES, MAS DEVOLVIDO COM OS MESMOS DEFEITOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO SEGUNDO RÉU E PELA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, RESPECTIVAMENTE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

NÃO HÁ RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A EMPRESA PRIMEIRA RÉ E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

NO MÉRITO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMETIDA PELA EMPRESA PRIMEIRA DEMANDADA RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.

EMPRESA PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE ATENDEU COM EFICIÊNCIA ÀS SOLICITAÇÕES DA AUTORA, NO SENTIDO DO CONSERTO DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

INEXISTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL DA AUTORA DEU ENTRADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, SEM A RESERVA DE GASOLINA NO TANQUE, CONFORME CONSIGNOU ACERTADAMENTE O JUÍZO A QUO NA SENTENÇA VERGASTADA E, TAMBÉM, AFIRMOU O PERITO DO JUÍZO, NA CONCLUSÃO DE SEU LAUDO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBA COMPENSATÓRIA QUE FOI CORRETAMENTE ARBITRADA NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELA SENTENÇA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO À MÉDIA QUE VEM SENDO ARBITRADA, CONFORME SE VÊ DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.

COM RELAÇÃO AO MONTANTE PAGO PELA AUTORA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SUPORTADO, TEM-SE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS VALORES DOCUMENTADOS NOS E.DOC 000053 E 000054 E OUTROS EVENTUALMENTE ADUNADOS AOS AUTOS, MONTANTE TOTAL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

SENTENÇA QUE MERECE SOFRER REFORMA PARA SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SEGUNDO RÉU.

PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO E SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR.

USOU DA PALAVRA A DRA.

CAMILA FERNANDES MICHO, PELO APELANTE 2.
22/05/2025 18:20

Documento
20/05/2025 17:31

Conclusão
20/05/2025 13:00

Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 017.

APELAÇÃO 0006515-14.2021.8.19.0001 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0006515-14.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138911 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELANTE: RENOPEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA ME ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE OAB/RJ-161621 ADVOGADO: CAMILE FERNANDES MICHO OAB/RJ-168965 ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO OAB/RJ-182435 APELADO: HOZANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO ROLIM TEIXEIRA ALVES OAB/RJ-204930 ADVOGADO: VITOR ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-224268 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
29/04/2025 14:57

Inclusão em pauta
07/04/2025 13:28

Retirada de pauta
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:02

Mero expediente
31/03/2025 11:37

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:51

Inclusão em pauta
17/03/2025 19:20

Pedido de inclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:14

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 13:04

Remessa
25/02/2025 12:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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