05/09/2025 02:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:18

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de COSME COELHO NETO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de KATIA LEIDENS TAJRA em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0965514-61.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME COELHO NETO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS SENTENÇA COSME COELHO NETO ajuíza ação em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (conforme ID 121166337) dizendo que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e portador de cardiopatia, sendo-lhe indicado tratamento consistente em ablação por radiofrequência, não tendo obtido autorização pela via administrativa, contudo.

Requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré autorize e custeie o referido procedimento.

Ao final, pleiteia a compensação por danos morais, de R$ 10.000,00.

Deferida a tutela de urgência no ID 93723696 para determinar, pela parte ré, o custeio da internação hospitalar e dos procedimentos e materiais necessários à realização da cirurgia do autor, no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00.

Contestação no ID 96568655.

Em suma, diz que não houve demora na autorização, mas necessidade de avaliação pericial do procedimento e a pertinência do fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente.

Nega a ocorrência de danos morais.

Gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 98489936.

No ID 168494908, o autor informa não haver outras provas a produzir e que a tutela não foi integralmente cumprida, por uma intercorrência médica, que impediu a realização de todo o procedimento na mesma data.

Esclarece que, haja vista a fragilidade de suas condições fisiológicas, o médico assistente entendeu por não realizar o procedimento por enquanto.

Manifestação em provas pela parte ré no ID 168440518.

Passo a decidir.

O feito está apto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei).

Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Quanto ao tema, a Súmula do Tribunal de Justiça deste Estado prevê em seus verbetes 340 e 211: Nº. 340 Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. (Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria) Nº. 211 Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. (Referência: Processo Administrativo nº. 0013657-24.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11//2010 - Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação unânime) Por sua vez, no que tange ao dano moral, o pedido de condenação do réu merece igual acolhimento, na esteira da jurisprudência dominante.

Sobre o caso em tela, versa a Súmula 209 desta Corte: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive “homecare”, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.

O entendimento do STJ é no sentido de que a recusa ou demora indevida da fornecedora de serviços ...agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (REsp. 986.947-RN, 3ª Turma do STJ, DJe 6.03.2008).

Dadas as peculiaridades do caso concreto, tenho por razoável o valor reparatório pretendido de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a)tornar definitiva a tutela provisória e (b) condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos desta data pelo IPCA/IBGE e juros a partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários de 20% sobre a condenação por quantia certa.

Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), juros serão de 1% ao mês.

A partir de então, juros serão o equivalente à Taxa Selic, naquilo que ultrapassar o índice de correção.

Caso a Taxa Selic do mês seja inferior ao índice de correção, os juros serão iguais a zero.

Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
16/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de KATIA LEIDENS TAJRA em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de KATIA LEIDENS TAJRA em 02/10/2024 23:59.
29/08/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:57

Outras Decisões
28/08/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:00

Outras Decisões
27/05/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de KATIA LEIDENS TAJRA em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:48

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 22:16

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 16:59

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 14:28

Expedição de Mandado.
29/01/2024 03:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:47

Expedição de Mandado.
26/01/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COSME COELHO NETO - CPF: *23.***.*68-53 (AUTOR).
26/01/2024 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:12

Expedição de Mandado.
10/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 16:16

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 15:22

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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