09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0806683-81.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA MARINETE BRAZ SILVA RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A, BANCO DO BRASIL SA Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica, ID 78725572.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático.

Portanto, afasto a preliminar..

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 6 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:33

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:58

Juntada de Petição de ciência
07/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILA MARINETE BRAZ SILVA - CPF: *72.***.*85-25 (AUTOR).
05/03/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 08:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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