29/05/2025 13:44

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 16:29

Conclusão
11/04/2025 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/03/2025 17:11

Juntada de petição
18/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:15

Juntada de petição
13/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:40

Juntada de documento
03/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:36

Conclusão
25/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806918-27.2024.8.19.0006

Jaime de Mello Romualdo

Ambec

Advogado: Rodrigo de Miranda Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0808771-43.2025.8.19.0004

Itau Unibanco Holding S A

Afranio Pereira Brito

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0065234-70.2014.8.19.0021

Yuhri Benaion Ramos

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815352-53.2024.8.19.0087

Vania Araujo do Nascimento Moraes

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Driely de Miranda Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0115409-41.2019.8.19.0038

Condominio Aldeia do Porto Residence

Patric Barbosa Ferreira

Advogado: Roberto Antonio Bigler Teodoro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2019 00:00

Exibir Processo