18/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:48

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:48

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:19

Juntada de guia de execução definitiva
10/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 16:06

Expedição de Informações.
05/06/2025 14:29

Sentença em Audiência
05/06/2025 14:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2025 14:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
05/06/2025 14:29

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 15:43

Expedição de Informações.
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de GABRIELA SERAFIM DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 11:24

Juntada de Petição de diligência
18/05/2025 11:22

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 11:47

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
14/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:02

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:56

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
12/05/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
11/05/2025 15:28

Juntada de Petição de ciência
11/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 09:52

Mantida a prisão preventida
11/05/2025 09:47

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DECISÃO Processo: 0810230-62.2025.8.19.0204 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GABRIELA SERAFIM DA SILVA 1)Recebo a denuncia 2) Citem-se os réus para apresentar defesa preliminar, devendo se manifestar se desejam ser assistidos pela DP ou se irá constituir patrono. 3) Atenda-se a cota do MP. 4) Sem prejuízo, designo AIJ para o dia 5 de junho de 2025 às 1415 horas.

Requisite-se.

Intimem-se as testemunhas.

Com a juntada de defesa preliminar, intimem-se as testemunhas de defesa.

Caso seja juntada procuração, publique-se a data da AIJ para a defesa.

Expeçam-se as diligências necessárias para o ato, ficando desde já autorizada as intimações por OJA de plantão na hipótese de faltar menos de 20 dias para o ato Ressalto que tal decisão se encontra de acordo com o princípio da duração razoável do processo e as questões arguidas pela defesa serão analisadas no máximo ao início da AIJ, conforme jurisprudência do STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

DESPACHO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À NÃO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS A ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUALQUER PRELIMINAR QUE PUDESSE ENSEJAR NA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DEFESA NÃO SE MANIFESTOU QUANTO ÀS NULIDADES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

PRECLUSÃO.RECURSO DESPROVIDO.1.

Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O art. 399 do CPP, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Assim, inexiste determinação legal para que a data da audiência de instrução seja designada somente após o oferecimento da resposta à acusação, mormente quando referida designação não subverte a ordem processual, mas apenas consagra o princípio da duração razoável do processo, visando a celeridade processual, como é o caso dos autos.

In casu, a designação de data para a realização da audiência de instrução não acarretou qualquer mácula processual, tendo em vista que o Magistrado condicionou sua realização à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação.A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.

Sendo assim, não há falar em constrangimento ilegal por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ante a alegada ausência de apreciação da tese de absolvição sumária, por dois motivos: primeiro porque a resposta à acusação foi analisada antes da realização da audiência de instrução; segundo porque a defesa sequer arguiu qualquer preliminar capaz de ensejar a absolvição sumária quando do oferecimento da resposta.2.

Ademais, a nulidade apontada pela defesa também está sujeita à incidência do instituto da preclusão.

Conforme consta dos autos, a nulidade somente foi apontada durante as alegações finais orais apresentadas pelo defensor público durante a audiência de instrução e julgamento, silenciando-se quanto ao ponto no início da instrução, motivo pelo qual, como bem apontado pelo Tribunal de origem, operou-se o instituto da preclusão.Recurso desprovido.(RHC 47.853/BA, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Titular
07/05/2025 17:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 14:15 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
07/05/2025 17:19

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:15

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:05

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2025 14:45

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:33

Recebida a denúncia contra GABRIELA SERAFIM DA SILVA (FLAGRANTEADO)
07/05/2025 11:27

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:45

Juntada de Petição de denúncia (outras)
05/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:27

Recebidos os autos
02/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu
02/05/2025 15:13

Juntada de petição
02/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:37

Juntada de mandado de prisão
02/05/2025 13:37

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/05/2025 13:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/05/2025 13:34

Audiência Custódia realizada para 02/05/2025 13:10 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
02/05/2025 13:34

Juntada de Ata da Audiência
02/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 18:28

Juntada de petição
01/05/2025 15:48

Audiência Custódia designada para 02/05/2025 13:10 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
01/05/2025 13:50

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/04/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
30/04/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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