27/06/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:43

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Terceiro promovidos por Milton Augusto Coelho em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - não padronizados.

Afirma o embargante que foi realizada a penhora do veículo RENAULT/LOGAN EXPRESSION 1.6, de placa PYG4963, Chassi n° 93Y4SRD64HJ514886, registrado em nome do Executado do processo de execução em apenso, porém alega que o veículo em tela não é de propriedade do mesmo e sim do Embargante.

Afirma que adquiriu o veículo em 13/06/2023, sendo certo que quando tentou promover a sua transferência foi surpreendido com a restrição de circulação e penhora sobre o bem.

Relata que as restrições são posteriores à aquisição do bem, pelo que não pode prevalecer sobre ato de boa fé, notadamente diante da inexistência de penhora averbada à época. /r/r/n/nInicia instruída com documentos de index 9/41./r/r/n/nDeferida a medida liminar no index 44/45./r/r/n/nContestação no index 75/84, onde alega que houve fraude à execução, na medida em que a venda do veículo se deu após a decisão de penhora, datada de 16/12/2022, conforme index 428 dos autos em apenso.

Afirma que houve fraude à execução pelo que deve ser julgado improcedente o pedido dos embargos./r/r/n/nContestação instruída com documentos de index 85/137./r/r/n/nAs partes não possuem outras provas a produzir./r/r/n/n Vieram os autos conclusos para decisão./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nAnalisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nAlega o embargante que o bem penhorado, veículo RENAULT/LOGAN EXPRESSION 1.6, de placa PYG4963, Chassi n° 93Y4SRD64HJ514886 é de sua propriedade, embora esteja em nome do executado. /r/r/n/nA fraude à execução está prevista no art. 792 do CPC e exige, em primeira análise, a penhora e averbação da restrição do bem, para fins de reconhecimento do ato fraudulento.

De todo modo, o STJ editou a súmula no. 375 que diz: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. /r/nNo caso em tela, a penhora foi determinada em decisão datada de 16/12/2022, conforme decisão de index 428 dos autos em apenso, embora somente tenha sido efetivada a medida em 16/08/2023, conforme demonstra index 453 daqueles autos./r/r/n/nDe toda sorte, embora a venda tenha ocorrido antes da averbação da restrição, ainda assim, a fraude à execução parece evidente.

Vejamos./r/r/n/nConforme se nota da atenta leitura dos autos, embargante e executado são parentes, possuem o mesmo sobrenome, e possuem mesmo endereço, qual seja, Rua da Inspiração 610, Vila da Penha, nesta cidade./r/r/n/nPortanto, a toda evidência, e considerando-se que a penhora foi deferida em dezembro de 2022, era o embargante sabedor não só do processo de execução em apenso, como também da penhora do veículo de seu parente (provavelmente filho). /r/r/n/nNesse sentido, é caso de evidente e comprovada má fé, pelo que a alienação do veículo consiste em verdadeira fraude à execução, revestida de inoponibilidade frente a terceiros.

Por isso, ilegalidade nenhuma há na penhora do bem, e posterior expropriação, sendo certo que caberá ao embargante promover eventual ação de ressarcimento frente ao executado, caso assim entenda cabível./r/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prosseguindo-se com a execução.

Custas pelo Embargante.

Condeno ainda o Embargante dos honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
09/03/2025 11:31

Conclusão
09/03/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido
09/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:12

Conclusão
25/11/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:40

Conclusão
04/09/2024 14:44

Juntada de petição
10/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:57

Conclusão
03/07/2024 18:57

Juntada de documento
03/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:42

Juntada de petição
27/05/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 17:12

Conclusão
15/05/2024 22:47

Juntada de petição
13/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:54

Apensamento
04/05/2024 18:51

Conclusão
04/05/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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