17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:44

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0805976-66.2023.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA SANTANA RANGEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Verifica-se que a presente execução foi extinta pela sentença, que consta no ID 172347975, haja vista que a empresa executada está em recuperação judicial e são vedados neste Juízo a realização de atos de constrição.

Foi apresentada pelo credor a planilha do débito atualizada (ID 196017843- R$1.257,99) mas, intimada a executada a manifestar-se, foi apresentada a peça do ID 202552331, pela qual a devedora discordou do valor apresentado pela exequente, pois os mesmos estão atualizados até 27-05-2025, quando a companhia entende como correto o valor de R$1.123,41, já que a empresa ré está em recuperação judicial e não pode efetuar pagamentos da condenação com valores atualizados após a data de 01-03-2023.

Merece guarida a alegação da Ré de que há ocorrência de excesso de execução, pois, com o deferimento do pedido de recuperação judicial, recebido em 01-03-2023, a Ré está impedida de realizar pagamentos espontâneos, sendo indevida a aplicação da multa do artigo 523 do CPC e devendo a atualização monetária, tal qual a aplicação de juros incidir somente até a data do pedido de recuperação, apurando-se o valor devido de R$1.123,41.

Expeça-se, pois, certidão de crédito em benefício da parte credora, no valor de R$1.123,41.

ITAPERUNA, 20 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
21/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:37

Outras Decisões
15/08/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:23

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0805976-66.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA SANTANA RANGEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à petição de ID202552330, no prazo de 05 dias.

ITAPERUNA, 18 de julho de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
18/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0805976-66.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CELIA SANTANA RANGEL RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme determinado na sentença do ID 172347975, foi apresentada planilha do débito pela credora, na manifestação constante no ID 196017839 e seu anexo.

Deverá o Cartório, portanto, intimar a empresa Ré - OI S.A. - a manifestar-se, no prazo de cinco dias, em observância ao princípio do contraditório.

ITAPERUNA, 12 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

intime-o para que apresente a respectiva planilha no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem que seja expedida a certidão de crédito.
14/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:44

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 06:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:52

Outras Decisões
17/07/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:32

Transitado em Julgado em 07/05/2024
22/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:35

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/03/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 08:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 08:37

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 08:37

Recebidos os autos
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
31/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:13

Audiência Conciliação cancelada para 21/02/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 18/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de MARIA CELIA SANTANA RANGEL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:47

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:10

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 20:30

Expedição de Certidão.
07/11/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 10:44

Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
08/09/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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