09/09/2025 16:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/09/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
09/09/2025 16:36

Juntada de Ata da Audiência
05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:17

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 20:33

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 13:02

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
26/08/2025 12:41

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO GIL XAVIER em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO GIL XAVIER em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:50

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:58

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/09/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
14/07/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 18:16

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/09/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
11/07/2025 15:17

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/09/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
11/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:29

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803530-40.2023.8.19.0075 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA EXECUTADO: CLAUDIO MARCIO GIL XAVIER Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, porém, não os acolho.

Como se depreende dos Embargos declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias oblíquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Dessa forma, eventual inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo." "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

Ainda, a parte autora requereu a participação, na audiência, de forma telepresencial.

Sem razão em seu pleito.

A audiência deve ser realizada na sede do juízo, de forma presencial, com vistas à maximização da produção da prova, com contraditório e paridade de armas de maneira efetiva, da forma mais consentânea possível com a colheita da prova, nos termos do art. 371 do CPC, e em prestígio ao comando constitucional da publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 93, IX, da CF.

Nesse contexto, importante mencionar que a audiência, de forma virtual, sobreveio, na pandemia, por conta da necessidade de adoção de medidas sanitárias de distanciamento social.

Porém, com o retorno dos trabalhos presenciais, a regra é a audiência presencial, e a exceção é a virtual.

Salienta-se, por oportuno, que, no dia 16/11/2022, o CNJ fixou, em sede do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que a regra é, justamente, a audiência presencial: EMENTA.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS RESOLUÇÕES nºs 354/2020 e 465/2022. [...] 6.

Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional.

Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente. 7.

A presença física do magistrado na unidade jurisdicional é dever decorrente do múnus público que lhe foi atribuído, da necessidade de gerir a unidade em seus aspectos judiciário, administrativo, patrimonial e pessoal, além de cumprir o dever de estar disponível fisicamente ao jurisdicionado que dele necessitar. [grifei] Nesse contexto, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 354 do CNJ, c/c AVISO CONJUNTO TJRJ/ CGJ nº 03/ 2021, têm-se as seguintes hipóteses de realização de audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Portanto, indefiro o pedido de realização de audiência por videoconferência.

MAGÉ, 15 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
16/05/2025 20:30

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:28

Outras Decisões
15/05/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:50

Expedição de Mandado.
13/03/2025 06:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:06

Audiência Conciliação designada para 15/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim.
19/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 07:36

Juntada de Petição de ciência
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO GIL XAVIER em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:29

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/06/2024 23:08

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 17:14

Juntada de Petição de ciência
29/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:42

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 14:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:53

Juntada de Petição de citação
26/09/2023 11:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/08/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:41

Outras Decisões
26/05/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:11

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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