01/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805799-16.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOIDE MARIA NEVES FERREIRA RÉU: BANCO BMG S/A 1-Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré,porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral.

Afasto a prejudicialde DECADÊNCIA, uma vez que em se tratando de contrato de trato sucessivo em vigor no momento do ajuizamento da demanda (as parcelas continuam a ser debitadas), não há "conclusão do ato" (o contrato não se concluiu, não chegou a termo) apta a deflagrar o início do prazo decadencial previsto na lei.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2-Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contrato e as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC) (b) a utilização do cartãode crédito consignado pela parte autora - ônus da prova da parte ré – (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados e a distribuição do ônus probatório, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo ser considerada desnecessária, o que ensejará o seu indeferimento. 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 6.

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré, pois, considerando a controvérsia existente, é desnecessária à instrução da lide. 7.

Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
07/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 09:41

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 25/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 17:43

Juntada de carta
01/03/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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