13/08/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:08

Expedição de Ofício.
15/05/2025 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811020-34.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Quantia Indevida] AUTOR: ELI BRITO RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Defiro Gratuidade de Justiça. Narra a parte autora que vem sofrendo descontos em seu contracheque relativos a contribuição que desconhece.

Requer seja concedia tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em seu contracheque.

Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis as alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam, em decorrência da relação contratual.

De igual modo está presente o perigo na demora, já que, até o provimento final, a parte autora poderá sofrer descontos em seus proventos, de natureza alimentar.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a suspensão dos descontos no contracheque da autora, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos.

Deverá o autor informar os dados necessários à instrução do ofício, caso não constem dos autos.

Oficie-se com URGÊNCIA ao INSS.

CITE-SE.

Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA.

Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem.

Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.
14/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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