17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0811479-11.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUSSARA DE QUEIROZ PEIXOTO REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS proposta porJUSSARA DE QUEIROZ PEIXOTOem face deCREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Alegou a parte autora, em síntese, ter celebrado Contrato de Empréstimo Pessoal, firmado em data de 27/07/2023, no valor de R$ 637,49, a ser pago em 12 parcelas, no valor de R$ 149,00, com juros de 21% A.M. e 884,97% A.A Asseverou que, analisando os termos do avençado, constatou que a taxa média dos juros para operações para Crédito Pessoal não consignado era de 5,61% A.M. e 92,61% A.A. cujo valor da parcela deveria ser de R$ 74,42.

Informou que, em virtude da diferença das parcelas, acrescerá a importância de R$894,96.

Assim, postulou a revisão contratual, bem como a condenação do demandado na repetição do indébito e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados os indexadores 130837071/130837079.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 131768708, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 138328557, instruída com os documentos acostados nos indexadores 138328580/138328591.

No mérito, impugnou a planilha de cálculos apresentada pela autora.

Sustentou que a parte autora, no momento da contratação, tinha conhecimento prévio das taxas e encargos aplicados ao contrato, o qual, poderia optar ou não pela tomada do crédito, sendo certo que no momento que firmou o contrato, anuiu com o termos, taxas e encargos ali pre

vistos.

Ressaltou que as taxas e encargos estão devidamente discriminadas, a margem de juros e cláusulas estão pautadas na legislação vigente, bem como estão de acordo com os valores praticados no mercado, inexistindo abusividade quanto as taxas aplicadas.

Salientou que a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não significa que devam obrigatoriamente estar inferiores à taxa constante na planilha do Banco Central do Brasil, pois se isso ocorresse, descaracterizaria o conceito de média, passando-se a exigir um valor fixo.

Ressaltou que o índice da taxa média fornecida pelo Banco Central não tem o caráter vinculante, ou seja, as instituições financeiras não estão adstritas à média informada pelo Banco Central, e, nesse sentido, vale lembrar que a taxa de juros cobrada pela empresa ré não só é de conhecimento do Banco Central do Brasil, como é autorizado por aquele órgão.

Impugnou os cálculos apresentados.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida no indexador 161035036.

Instados a se manifestarem em provas (id.181616718), postulou a parte demandada a produção de prova pericial contábil (id.184095148).

Já a demandante manteve-se inerte, conforme indexador 207749367.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS Presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade da parte e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

Alegou a autora a abusividade da taxa de juros praticada.

Em que pese primordialmente ser também questão de direito, depende de esclarecimento fático para permitir a análise do mérito. É que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o abuso na cobrança de juros guarda relação com a taxa média do mercado para operações semelhantes praticadas por outras instituições financeiras.

Desta feita, defiro o pedido de produção de prova pericial de natureza contábil para que se esclareça a taxa efetiva de juros praticada no contrato firmado entre as partes, comparando-as com a taxa média para contratos semelhantes.

Nomeio para desempenho do encargo o Contador Allan de Moraes Bueno, e-mail:[email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo, observando-se ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da ciência da expert quanto à homologação de proposta de honorários. 3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo o réu sofrer a carga probatória, como especificada acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e o demandado naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o (sec) 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ainda que indireta, como é o caso dos autos. 4.

QUESTÕES DE DIREITO A legalidade da prática de taxa de juros pactuada em comparação com a média do mercado será apurada na prova pericial já determinada.

A existência e extensão dos afirmados danos morais e a possibilidade de restituição em dobro de eventual indébito apurado, com a incidência das normas consumeristas e civis aplicáveis.

Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que a presente decisão se estabiliza.

VOLTA REDONDA, 25 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 CERTIDÃO Processo: 0811479-11.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REQUERENTE: JUSSARA DE QUEIROZ PEIXOTO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Certifico que a Contestação apresentada em id. 138328557é tempestiva.

Nos termos do Art. 255, X do CNCGJ, procedo à intimação da parte autora para que se manifeste em Réplica.

VOLTA REDONDA, 13 de novembro de 2024 YHANNA DE OLIVEIRA SA LOPES
13/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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