26/06/2025 11:45

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:32

Expedição de documento
19/05/2025 13:31

Expedição de documento
19/05/2025 11:37

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814567-31.2024.8.19.0204 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814567-31.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00872350 APTE: GUILHERME GIUSEPPE XAVIER BARBIERI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: FLÁVIO SILVA CASTRO JUNIOR ADVOGADO: ELOISA REIS DE ASSIS DO NASCIMENTO OAB/RJ-196925 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelações criminais defensivas.

Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade.

Recurso de que suscita preliminares, imputando suposta irregularidade no ato de reconhecimento realizado em juízo, além da inépcia da denúncia.

Recursos defensivos que perseguem, em comum, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a exclusão da majorante de restrição de liberdade, o reconhecimento da tentativa e o abrandamento do regime.

Defesa de Guilherme que sustenta, ainda, o reconhecimento da participação de menor importância e o abrandamento da pena de multa, enquanto a defesa de Flávio objetiva a desclassificação para o crime de receptação.

Enfrentamento sobre a alegação de nulidade do reconhecimento que se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência.

Segunda articulação preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ).

Preliminar rejeitada.

Mérito que se resolve parcialmente em favor das defesas.

Materialidade e autoria inquestionáveis.

Prova inequívoca de que os réus, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si e com três comparsas não identificados, mediante grave ameaça idônea, externada por palavras de ordem, abordaram a vítima e subtraíram a carga contendo alimentos e produtos de limpeza por ele transportado.

Segundo instrução, a vítima conduzia o seu caminhão quando foi abordada por dois homens, cada um em uma motocicleta, os quais determinaram que a vítima os seguisse.

Chegando em certo ponto da via pública, os motoqueiros saíram do local e os apelantes, com o auxílio de um comparsa, começaram a fazer o transbordo da carga de produtos do veículo da vítima para outro caminhão, exigindo que a vítima ficasse com a cabeça abaixada dentro do seu caminhão.

Policiais militares que foram alertados por transeuntes acerca de um possível roubo de carga e, de acordo com as informações recebidas, chegaram ao local e flagraram os roubadores realizando o transbordo.

Ao perceberem a presença policial, o trio empreendeu fuga, mas os agentes conseguiram capturar os apelantes e apreender a carga roubada.

Recorrentes que optaram pelo silêncio na DP.

Réu Flavio que ficou em silêncio também em juízo.

Apelante Guilherme que externou confissão parcial sob o crivo do contraditório, mas negou ter ciência de que se tratava de roubo.

Acusado que afirmou ter sido chamado por Felipe para realizar o transbordo da carga, alegando que o caminhão teria quebrado.

Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato.

Minucioso relato judicial da Vítima, esclarecendo que os acusados realizaram o transbordo da carga e que não teve dúvidas em apontá-los pessoalmente, logo após as suas prisões, cujo ato ta Conclusões: Por unanimidade, conheceram dos recursos, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram-lhes parcial provimento, para excluir a majorante do art. 157, §2°, V, do CP e redimensionar as sanções finais, de Guilherme, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, e, de Flávio, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se hígidos os demais termos da r. sentença recorrida, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
14/05/2025 18:02

Documento
13/05/2025 18:40

Conclusão
13/05/2025 13:00

Provimento em Parte
30/04/2025 12:03

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:31

Inclusão em pauta
11/04/2025 17:02

Pedido de inclusão
31/03/2025 12:58

Conclusão
31/03/2025 11:59

Remessa
22/01/2025 10:26

Conclusão
07/01/2025 13:26

Confirmada
26/12/2024 14:53

Documento
19/12/2024 18:49

Mero expediente
17/12/2024 14:23

Conclusão
17/12/2024 14:19

Documento
17/12/2024 10:39

Remessa
17/12/2024 10:37

Recebimento
11/12/2024 12:28

Documento
04/12/2024 15:02

Documento
02/12/2024 13:51

Mero expediente
02/12/2024 11:29

Conclusão
02/12/2024 11:14

Remessa
27/11/2024 15:10

Conclusão
27/11/2024 15:09

Documento
13/11/2024 11:11

Documento
06/11/2024 13:16

Documento
04/11/2024 17:58

Mero expediente
04/11/2024 12:28

Conclusão
04/11/2024 12:27

Documento
01/11/2024 18:55

Mero expediente
01/11/2024 14:50

Conclusão
30/10/2024 16:40

Confirmada
01/10/2024 17:56

Confirmada
01/10/2024 12:57

Mero expediente
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 11:07

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 20:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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