16/07/2025 13:24

Definitivo
16/07/2025 13:17

Documento
27/05/2025 14:20

Expedição de documento
26/05/2025 06:58

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001318-09.2025.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5001318-09.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00263625 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HYGOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÂMELA DA COSTA GONÇALVES OAB/RJ-227080 Relator: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

VISITA PERIÓDICA AO LAR.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.843/24.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE NEGA PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que deferiu a visita periódica ao lar em favor do apenado.2.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alegou ausência do requisito previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Execuções Penais, bem como a incidência da nova vedação introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao benefício da saída temporária.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os requisitos do artigo 123, inciso III, da Lei nº 7.210/84 e (ii) se é possível aplicar retroativamente o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

O apenado cumpre pena em regime semiaberto, apresentando conduta carcerária satisfatória e possui vínculos familiares, requisitos exigidos pela norma do artigo 123 da Lei de Execuções Penais, os quais se encontram devidamente preenchidos.5.

A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024 possui natureza material e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, conforme o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como diante da norma do artigo 2º do Código Penal.6.

A gravidade dos crimes praticados pelo apenado, isoladamente, não constitui fundamento jurídico suficiente para a negativa do benefício de visita periódica ao lar, eis que inexistentes a ocorrência de fatos durante a execução da pena que justifiquem a adoção dessa medida.7.

Manutenção da decisão concessiva da visita periódica ao lar em favor do reeducando, ora agravado, respeitando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a individualização da execução penal.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:1.

A retroatividade da Lei nº 14.843/2024, que restringe a saída temporária para a visita familiar, é vedada por representar novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. 2.

A gravidade abstrata dos crimes praticados não constitui, por si só, motivo idôneo para a negativa do benefício da visita periódica ao lar, exigindo-se a demonstração de fatos concretos ocorridos durante a execução penal. ____________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

XL; LEP/1984, arts. 1º, 122, inc.

I, e § 2º e 123, inc.

III; Lei nº 14.843/2024; CP, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 932.864/SC, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10.09.2024 AgRg no HC nº 958.600/SP, Rel.

Min.

Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 09.04.2025, Súm. 439; TJERJ, Agravo em Execução Penal nº 5001798-84.2025.8.19.0500, Rel.

Des.

Marcus Henrique Pinto Basílio, 7ª Câmar Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
22/05/2025 17:39

Documento
22/05/2025 15:32

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 16:00

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 11:12

Conclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:32

Confirmada
25/04/2025 18:24

Mero expediente
25/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 66a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001318-09.2025.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5001318-09.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00263625 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HYGOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÂMELA DA COSTA GONÇALVES OAB/RJ-227080 Relator: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público
24/04/2025 13:04

Conclusão
24/04/2025 13:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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