30/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:13

Baixa Definitiva
30/05/2025 15:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/05/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 30/05/2025
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de NOVAIS E VILLAR ODONTOLOGIA E ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DANIEL LAVRA PINTO CORREIA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809352-43.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOVAIS E VILLAR ODONTOLOGIA E ASSISTENCIA MEDICA LTDA, DANIEL LAVRA PINTO CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O art. 8°, § 1º, inciso II, da Lei n°. 9.099/95 legitima as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841/99, a proporem ação perante o Juizado Especial.

Contudo, para tanto, é indispensável que a pessoa jurídica comprove, de forma inequívoca, que possua a condição de microempresa.

No caso dos autos, apesar de regularmente intimada, a parte autora não atendeu a determinação.

Portanto, não comprovou a capacidade processual para propor ação perante o Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 924, I, do CPC e 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 19:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 19:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:34

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/03/2025 19:34

Distribuído por sorteio
21/03/2025 19:33

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 19:32

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 19:32

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 19:31

Juntada de Petição de outros anexos
21/03/2025 19:31

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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