28/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:22

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825330-50.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA GOMES RÉU: R 5 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A Trata-se de embargos opostos pela empresa ré, BANCO PAN S.A, aduzindo a embargante em sua petição do index- 176437071 e seguintes dos autos, em síntese, ausência de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença impugnada.

Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index- 180414355, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos.

Verifico nos autos que não assiste razão a empresa embargante.

Com relação a citada obrigação de fazer, a parte ré não comprovou o efetivo cumprimento da referida obrigação no prazo legal, tendo apenas juntado uma tela produzida unilateralmente, motivo pelo qual deverá incidir a multa prevista na sentença recorrida, de R$ 8.000,00 reais.

No dia 27/05/2024 em Id. 121183453 houve despacho para intimação da 2ª Ré para efetuar o pagamento da multa imposta em sentença no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assim sendo, não há o que se falar em ausência de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer na presente hipótese, com relação a obrigação de fazer.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.

Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor apontado no index- 1761892457.

Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
27/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0825330-50.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA GOMES RÉU: R 5 MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A Recebo os Embargos à Execução.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
16/05/2025 14:58

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:20

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição de ciência
28/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:25

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 12:44

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:47

Juntada de Petição de ciência
24/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 18:32

Juntada de Petição de ciência
27/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de RACHEL SOUZA VIANA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:03

Decorrido prazo de KLESIA DE SENA LOURENCO SILVA em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 15:44

Juntada de Petição de ciência
15/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 13:36

Juntada de Petição de ciência
28/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:11

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA GOMES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2024 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 06:52

Recebidos os autos
25/01/2024 06:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/11/2023 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
12/08/2023 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:05

Transitado em Julgado em 10/08/2023
08/05/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/04/2023 17:56

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2023 17:56

Recebidos os autos
24/03/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS
03/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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