26/09/2025 13:03

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o Estado para, em 30 dias, dar cumprimento ao julgado ou oferecer impugnação, na forma do art. 535 do CPC/15.
17/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:06

Conclusão
14/08/2025 12:39

Juntada de petição
09/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:20

Remessa
16/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:57

Conclusão
29/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 23:52

Juntada de petição
22/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:34

Conclusão
04/11/2024 17:19

Juntada de petição
19/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:23

Conclusão
29/08/2024 12:23

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 10:21

Remessa
08/08/2024 21:50

Conclusão
08/08/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:26

Conclusão
24/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:02

Conclusão
05/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:02

Conclusão
31/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:56

Juntada de documento
08/10/2023 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:08

Juntada de petição
16/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:23

Juntada de petição
29/07/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:54

Juntada de petição
03/07/2023 17:51

Juntada de petição
22/06/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:05

Juntada de petição
28/05/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:32

Juntada de petição
22/03/2023 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:29

Conclusão
13/12/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:56

Juntada de documento
13/12/2022 10:13

Apensamento
06/12/2022 21:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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