25/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808533-58.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 16 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:27

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:10

Outras Decisões
10/07/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA DA SILVA SOUZA - CPF: *93.***.*68-47 (AUTOR).
10/07/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:15

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:52

Declarada incompetência
29/05/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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