05/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Partes legítimas e bem representadas, preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas por ocasião da prolação de sentença.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Assim sendo, a produção de prova oral requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.
29/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MEIRELES RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.
13/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL DA SILVA MEIRELES RODRIGUES - CPF: *14.***.*04-05 (AUTOR).
06/11/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:17

Declarada incompetência
15/08/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
13/08/2023 01:05

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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