13/08/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 23:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 20:25

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 20:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0819566-45.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELAREY FERREIRA BASTOS JUNIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque em relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6° da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo somente à condição econômica deste.

Assim, inverto o ônus da prova para determinar que a empresa ré comprove que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Dessa forma, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, dê-se vista a parte ré para especificar em provas, no prazo de 05 dias, tendo em vista o ônus invertido.

Esclareça a parte autora se mantém interesse na realização das provas requeridas, mesmo diante da decisão de inversão do ônus.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 4 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 20:01

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 20:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 21:41

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 01:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 18:28

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 21:50

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 21:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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