26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0819932-21.2023.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0819932-21.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00170387 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APELADO: EMERSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO OAB/RJ-149859 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE O APOSENTADO ALEGA NÃO TER CONTRATADO.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO PARA IMPOR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DO DEMANDANTE, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

MANUTENÇÃO DO JULGADO.

ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO MAGISTRADO A QUO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

BANCO QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA TESE DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO EMITIDO COM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR.

OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL MANIFESTO.

FRUSTRAÇÃO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL.

DESGASTE, INCÔMODO E FRUSTRAÇÃO SOFRIDOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO.

HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, POR SE ENCONTRAR AQUÉM DO QUE É APLICADO EM CASOS SEMELHANTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 16:16

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
26/03/2025 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:13

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 14:04

Remessa
11/03/2025 13:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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