09/09/2025 13:56

Juntada de documento
09/09/2025 13:48

Expedição de documento
09/09/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:09

Juntada de documento
30/06/2025 12:05

Expedição de documento
27/06/2025 09:45

Conclusão
27/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:54

Juntada de petição
17/06/2025 11:51

Juntada de petição
11/06/2025 14:19

Conclusão
11/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:46

Juntada de petição
10/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:36

Documento
05/06/2025 10:32

Juntada de petição
03/06/2025 12:20

Juntada de documento
22/05/2025 15:05

Juntada de petição
09/05/2025 19:22

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Vistos Etc/r/r/n/nTrata-se de queixa crime oferecida por JAMILE SIMAS FERREIRA, em face de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS RESENDE, todos devidamente qualificados nos autos, por fato delituoso disposto no 147 c/c o artigo 61, II, f e g, ambos do Código Penal./r/r/n/nO procedimento, na fase preliminar foi regular, não tendo sido possível o acordo entre as partes. /r/r/n/nA inicial veio assinada por procurador./r/r/n/nO M.P. opinou pela rejeição./r/r/n/nO artigo 395, II, do Código de Processo Penal, diz que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando: faltar pressuposto processual para o exercício da ação penal ou quando faltar condição exigida pela lei./r/n /r/nEsta a situação que aflora no presente caso. /r/r/n/nO delito do artigo 147, do CP é de ação penal pública./r/r/n/nAcontece, no entanto, que á hipótese do artigo 29, do CPP não se aplica aos presentes autos./r/r/n/nVisto isto, adotando, ainda, o parecer de fls. 94, REJEITO A QUEIXA, por falta de pressuposto processual, com fundamento no artigo 395, II, do CPP./r/r/n/nIsento de Custas./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nAguarde-se a data designada.
07/05/2025 09:50

Documento
07/05/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:02

Conclusão
07/04/2025 10:02

Rejeitada a queixa
04/04/2025 18:16

Juntada de petição
04/04/2025 18:16

Juntada de petição
04/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 21:08

Juntada de petição
27/03/2025 19:37

Juntada de petição
27/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:24

Audiência
25/03/2025 09:54

Juntada de petição
24/03/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:53

Juntada de petição
05/12/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:03

Expedição de documento
05/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:57

Audiência
05/12/2024 10:57

Juntada de documento
03/12/2024 17:26

Juntada de petição
29/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:53

Conclusão
28/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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