05/09/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 18:12

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802424-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

L.

A.

MÃE: LEILA DA COSTA LUSTOSA ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOÃO LUSTOSA ALVES, representado por sua genitora, propôs a presente demanda em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE., pleiteando ordem judicial que obrigue a ré a autorizar tratamento de desvio na curva de crescimento, com cobertura do medicamento necessário, denominado SOMATROPINA.

Requer, ainda, danos morais.

Houve deferimento da tutela de urgência, consoante se infere de id. 41784085.

O autor, em id. 43036274, 44222333 e 102705925, informa o descumprimento da decisão liminar.

Determinado o bloqueio do valor correspondente ao tratamento, id 104423599 e 125470985.

A ré ofertou contestação id. 45136331, aduzindo, no mérito, a não obrigatoriedade do fornecimento de medicamento que não consta no rol da ANS, inexistindo cobertura.

Por fim, refuta na totalidade o pleito autoral, pedindo pela improcedência dos pedidos.

Réplica id. 65914407.

Manifestação do MP id. 89791207 e 170407752, opinando pela procedência dos pedidos e julgamento antecipado.

Não foram produzidas novas provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: O feito encontra-se maduro para julgamento.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.

Inicialmente, deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

A ré enquadra-se na condição de prestadora de serviço, sendo o autor, seu consumidor.

No mérito, a parte autora aduz, em síntese, que contratou com a ré seguro de saúde, sendo portadora de patologia grave, vindo a necessitar de realização de tratamento de com medicamento “Somatropina ”.

Compulsando o feito, nota-se que a ré admite sua recusa em autorizar o tratamento de que necessita o autor.

Argumenta, que tal recusa é legítima, tendo em vista que não há previsão de cobertura no rol da ANS.

A natureza grave da enfermidade, sua cobertura contratual, bem como a necessidade de tratamento são questões comprovadas pelo laudo médico de id. 41740005.

Está apascentada a jurisprudência no sentido de que os contratos de seguro saúde se constituem em obrigação de trato sucessivo e por isso devem ter o objeto adequado à lei, o que quer dizer que as cláusulas contratuais em relação às quais a lei não disponha de modo diverso permanecem válidas.

Porém, em relação àquelas em que a lei expressamente disponha de forma diversa vigerá esta última, já que o princípio do pacta sunt servandanão pode violar o ordenamento jurídico.

Ressalte-se que o rol de procedimentos da ANS traduz-se em lista de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo.

De modo que se o tratamento solicitado pelo médico não se enquadrar exatamente em uma das hipóteses previstas, não necessariamente haverá impedimento do seu custeio pela operadora de plano de saúde.

O argumento da ré não merece prosperar, tendo em vista a enfermidade grave da parte autora e a necessidade de tratamento indicado pelo médico. À questão, aplica-se a Súmula 211 do E.

TJRJ, vejamos: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Ademais, incide na hipótese dos autos o teor do Enunciado nº. 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Feitas estas afirmações e verificando os termos e documentos anexados, constato ilicitude do comportamento da ré em negar a autorização do tratamento recomendado pelo profissional.

No que tange ao pedido de danos morais, penso deva ser acolhido.

Como se constata, a ré deixou de custear o tratamento de que necessita o autor, o que viola sobremaneira, as regras que balizam as relações de consumo, conforme pacificação do entendimento jurisprudencial, fixando como premissa a obrigatoriedade do custeio de tratamento, mesmo sem previsão contratual.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO APLICADO APENAS EM REGIME AMBULATORIAL.

OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO.

DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer.

Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (SOMATROPINA), em razão da doença que acomete a autora (atraso no crescimento).

Recusa da operadora de saúde fornecimento da medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio, tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

Sentença de parcial procedência.

No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pela autora, conforme laudo médico.

Recusa imotivada.

Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução nº 465/2021, Anexo I), devendo ser aplicado apenas em ambiente ambulatorial.

Entendimento do STJ de que quando não se evidencia o uso especificamente domiciliar de medicamento, é indevida a recusa de cobertura pelo plano de saúde.

Dano moral configurado e bem indenizado.

Recurso conhecido e não provido. (0013417-80.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) A quantificação do dano moral, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como considerando a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato do autor ter ficado desassistido, em momento de extrema aflição e angústia, ante a existência de patologia grave, conclui-se que a reparação pelos danos morais sofridos, será fixada no valor de R$5.000,00, já que atende aos critérios acima elencados.

Dessa forma, há que ser confirmada a liminar deferida, acolhendo-se a pretensão inicial.

Ainda, tendo ocorrido descumprimento injustificado da decisão liminar, tendo sido cumprida com grande atraso, deve ser aplicada a multa determinada.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITOna forma do art. 487, inciso I do CPC, para: confirmar a decisão antecipatória de mérito; condenar o Réu a reparar os danos morais suportados pelo Autor, pagando-lhe o valor de R$ 5.000,00 corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da citação; condenar o réu ao pagamento da multa arbitrada na decisão de id. 104423599, pelo atraso no cumprimento da tutela concedida.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Custas e honorários pela ré, fixados estes últimos em 20% do valor da condenação.

Ao trânsito, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
16/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA ALVES em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual
06/03/2024 19:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:42

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 18:00

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:57

Desentranhado o documento
04/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:08

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de FABIO CASEMIRO DE CARVALHO em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:49

Decorrido prazo de GABRIELA DE CARVALHO SIMOES em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
24/02/2023 00:31

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:30

Decorrido prazo de REINALDO SILVA CINTRA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 18:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/02/2023 20:37

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:23

Expedição de Mandado.
02/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 17:00

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:43

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 19:32

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:30

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 12:35

Expedição de Mandado.
12/01/2023 17:17

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 16:16

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/01/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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