03/09/2025 12:17

Expedição de Ofício.
02/09/2025 20:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837820-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE MELLO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a concessão da medida liminar/tutela de urgência para Impor que a ré imediatamente deixe de efetuar novos descontos no benefício n: 193.377.233-3, de titularidade da autora, decorrente da cobrança da “Reserva de Margem Consignável”, por ter nítida natureza de taxa ou anuidade do Cartão com RMC, a qual é vedada pelo art. 15, I, da IN 28, de 2008, do INSS; requer a anulação do cartão com RMC já que o não uso para compras prova que a autora jamais o quis, portanto houve vício de consentimento; seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade/inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo a requerida condenada a restituir EM DOBRO os descontos realizados (R$ 6.517,56); seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização à título de danos morais causados à parte autora na quantia de R$ 20.000,00.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 175103036.

Contestação no id. 176060238, em que a parte ré alega inépcia da inicial; prescrição e decadência; no mérito, pugna pela improcedência do pedido pois o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado.

Réplica no id. 181192499.

Em provas, a parte autora quedou-se inerte; e a parte ré requereu a expedição de ofício.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Ademais, estão presentes o comprovante de residência e a respectiva procuração.

As prejudiciais de prescrição e decadência também não merecem acolhimento, por se tratar de relação de trato continuado.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança efetivada pela ré em relação à reserva de margem consignada de contrato de cartão de crédito contratado pela parte autora, que alega nunca ter contratado.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, pelo que concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntada de documentos comprobatórios de suas alegações.

Defiro a expedição de ofício requerida pelo réu.

Com efeito, expeça-se ofício ao Banco: Bradesco (237) Agência: 2751 Conta: 32901-0, para fornecer o extrato da conta em nome da parte autora, em especial, o depósito do Valor de R$ 1.332,85 em 05/02/2020, efetivado em nome da parte autora, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCIA DE MELLO em 30/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0837820-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA DE MELLO Advogado(s) do reclamante: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU RÉU: BANCO BMG S/A Advogado(s) do reclamado: RAFAEL RAMOS ABRAHAO CERTIDÃO Certifico que a parte ré não confirmou o recebimento da citação no prazo previsto os termos do Art.246, §1º-A do CPC, tendo apresentado contestação espontaneamente, conforme index (id:176060238).

Certifico que a parte autora apresentou a réplica em id.181192499.

Despacho Ordinatório( O.S. 02/2016 - art. 1º, V). Às partes para dizerem se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência diante dos pontos controvertidos da lide, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

JANE ALMEIDA NEVES DA SILVA
07/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA DE MELLO - CPF: *32.***.*30-59 (AUTOR).
25/02/2025 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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