08/09/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 14:22

Juntada de acórdão
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:00

Juntada de acórdão
03/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0816240-10.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA PERES DE LIMA RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CARREFOUR BANCO, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cumpra-se a decisão da instância superior.

Intimem-se.

Certifique a serventia se todos os réus foram citados e ofertaram contestação.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Titular
30/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:52

Juntada de acórdão
23/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 09/06/2025 23:59.
16/06/2025 23:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:44

Juntada de acórdão
09/06/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que os réus limitem os descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus rendimentos.

Analisando as alegações da parte autora e as provas produzidas, presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC a embasar a concessão da medida.

Conforme jurisprudência já consolidada nos Tribunais pátrios, em se tratando de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% do salário do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência na hipótese.

Contratação de empréstimo consignado.

Descontos que superam o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante.

Risco de dano manifesto, em razão do caráter alimentar da verba. 2.

Ainda que a parte autora tenha consentido com os descontos, não pode a instituição financeira efetuar os descontos em desrespeito aos ditames legais, superando o patamar permitido.

Verbetes sumulares nº 200 e 295 desta Corte.

Precedentes deste órgão colegiado. 3.

Aplicabilidade ao caso do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO DO RECURSO" (TJRJ, 0024258-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Tal entendimento inclusive se encontra sustentado pela súmula 200 do TJRJ: " A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Com efeito, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, eis que não se pode admitir que os descontos de empréstimos bancários englobem parte considerável dos vencimentos do devedor, voltados a sua subsistência, para fins de satisfazer o crédito da instituição financeira.

Assim, deverá prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, eis que este possui natureza alimentar e significa a manutenção da vida do requerente e de sua família.

Entretanto, a parte autora, por manifestação de vontade própria, celebrou os contratos de empréstimo junto aos Bancos réus, devendo, portanto, ser considerados também os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé.

Dessa forma, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar a suspensão da consignação das parcelas dos impugnados nesses autos, que excedam o limite de 30 por cento da renda da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como determino que as rés se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Expeça-se ofício à fonte pagadora da parte autora para imediata implementação desta decisão.

Determino a inclusão do feito na pauta do CEJUSC.

Cite-se parte ré e intimem-se.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:21

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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