26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0828127-46.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828127-46.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00128563 APELANTE: MARCIA CRISTINA SOARES DA ROCHA ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA OAB/RJ-228463 APELADO: GUANABARA Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO EM RECURSO.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I ¿ CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por Autora que teve seu pedido indenizatório extinto sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais.

Sustenta, a Apelante, que o indeferimento da gratuidade de justiça foi imotivado, e requer a reforma da sentença para que lhe seja oportunizada a comprovação de hipossuficiência.

II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é cabível o conhecimento do recurso interposto sem preparo, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, mesmo após intimação específica para tanto.

III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 1.

A declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo exigir prova da alegada hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da C.F./88 e consolidado na Súmula nº 39, do T.J.R.J. 2.

A Apelante foi expressamente intimada a comprovar sua condição financeira ou recolher as custas recursais, sob pena de deserção, tendo permanecido inerte. 3.

A ausência do preparo, elemento extrínseco de admissibilidade, enseja a inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 1.007, §2º, e art. 932, III, do C.P.C. 4.

Situação análoga já foi enfrentada pela jurisprudência deste Tribunal, sendo reiterado o entendimento de que a omissão em cumprir determinação judicial para comprovar hipossuficiência ou recolher custas inviabiliza o conhecimento do recurso.

IV ¿ DISPOSITIVO E TESE Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da omissão no recolhimento do preparo, deixa-se de conhecer do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Tese: A ausência de preparo recursal, quando não comprovada a hipossuficiência após intimação específica, enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação.

Dispositivos legais aplicados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §7º; 1.007, §2º; 932, III.

Jurisprudência relevante citada: T.J.R.J.

Súmula nº 39; T.J.R.J., AI 0103045-78.2024.8.19.0000, Des.

Luiz Umpierre de Mello Serra; T.J.R.J., AI 0007989-81.2025.8.19.0000, Des.

Fabio Uchoa; T.J.R.J., AI 0000391-76.2025.8.19.0000, Des.

Mauro Martins; T.J.R.J., AI 0017110-36.2025.8.19.0000, Des.

Sérgio Nogueira.
21/04/2025 12:33

Não Conhecimento de recurso
24/03/2025 10:58

Conclusão
21/03/2025 14:43

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 19:01

Mero expediente
25/02/2025 11:11

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 14:28

Remessa
24/02/2025 14:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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