04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de NADJA DE ALBUQUERQUE PEREIRA DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0803027-72.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADJA DE ALBUQUERQUE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 (sec)1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 09:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 09:10

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2025 09:10

Recebidos os autos
09/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
09/07/2025 11:02

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
09/07/2025 11:02

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:10

Expedição de Ofício.
18/05/2025 00:39

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 17/05/2025 06:00.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida: a) Suspenda as cobranças referentes ao empréstimo consignado (contrato: 1524825862), no valor mensal de R$ 522,26 (quinhentos e vinte e dois reais
13/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/04/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 18:11

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
22/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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