18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830842-86.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE ANDRADE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ação indenizatória em que a parte autora sustenta falha na prestação dos serviços em virtude de cobrança de serviços não contratados e indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Requer o reconhecimento de inexistência do débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação no id 24.

Preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o nome do autor não se encontra nos cadastros restritivos de crédito.

Impugna a gratuidade de justiça.

Defende a inexistência de falha na prestação dos serviços.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na inicial.

Réplica no id 40.

Em provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir (id 44).

A parte autora requer que a ré apresente os documentos que aponta em sua manifestação (id 45).

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto o fato de o nome do autor não se encontrar nos cadastros restritivos não é suficiente para tanto.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o impugnante não apresentou quaisquer provas capazes de infirmar a presunção de miserabilidade que milita em favor da parte autora, em razão da declaração neste sentido firmada, como se depreende do art. 99, § 3º, do CPC.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços em virtude da cobrança indevida e a ocorrência de dano moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Indefiro a produção de prova requerida, uma vez que compete à parte contrária produzir as provas que entender devidas para sua defesa, sendo certo que não se trata de procedimento de exibição de documentos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
08/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0830842-86.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE ANDRADE RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Às partes para que se manifestem quanto à possibilidade de composição e eventual interesse na delimitação das questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito, relevantes à decisão de mérito, para fins de organização e saneamento do feito, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificadamente, sob pena de indeferimento.

Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
15/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:30

Outras Decisões
05/07/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:09

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:43

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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