25/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833241-88.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BULHOES LUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação indenizatória em que a parte autora sustenta cobrança indevida de valores referentes a suposto desvio de energia, que culminou com a geração do Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI) apontado na exordial.

Requer o reconhecimento da nulidade da cobrança, que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no id 17.

Contestação no id 22.

Defende a regularidade das cobranças.

Pugna pela improcedência total dos itens elencados na exordial.

Em provas, a parte autora requer a produção de prova pericial (id 35).

A ré se manteve inerte.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de regularidade na aferição do consumo, dado o suposto desvio de energia e a consequente legalidade das cobranças a título de TOI, assim como a ocorrência de dano moral.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.

Considerando a inversão do ônus da prova, ao réu para dizer se tem mais provas a produzir, no prazo preclusivo de 5 dias.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor.

Nomeio o perito engenheiro elétrico LUIZ CARLOS REAME.

Fixo honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em consonância com o enunciado de Súmula 360 do TJRJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
05/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 09:06

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0833241-88.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO BULHOES LUZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Semprejuízo da manifestação em provas, considerando que até o momento não foi promovida a tentativa de conciliação, esclareçam as partes se há possibilidade de composição extrajudicial, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como negativa e ingresso na fase instrutória.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
15/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:03

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 22:47

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 13:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO BULHOES LUZ - CPF: *26.***.*40-23 (AUTOR).
16/04/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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